PROJETO DE LEI1683/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam delimitadas áreas para pesca de arremesso nas praias do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Na demarcação dessas áreas, deverá ser observado o princípio da razoabilidade bem como as peculiaridades locais.

Art. 2º Ficará a cargo do Poder Executivo a escolha das praias permitidas para a prática de arremesso assim como a afixação de placas alusivas a demarcação da área e horários disponibilizados para tal atividade.

Art.3º As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:


I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente autuante, contendo sua matrícula e cargo; e

VI - a assinatura do autuado.


Art.4º O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do art. 3º desta Lei.

Art. 5º No caso de utilização diversa do estabelecido pela demarcação determinada, bem como com o disposto no art. 3° desta Lei, aos praticantes de pesca de arremesso serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – apreensão do equipamento;

II – advertência sobre os riscos potenciais gerados; e

III – multa no valor equivalente a cem UFIR’s - Unidade Fiscal de Referência, que será acrescida de:

a) cinquenta por cento, no caso da primeira reincidência;

b) cem por cento em caso de segunda reincidência;

c) cento e cinquenta por cento em caso de terceira reincidência; e

d) a partir da quarta reincidência será aplicada a sanção da alínea “c”, acrescida de cinquenta por cento para cada ato de reincidência praticado.

Art. 6º As penas previstas nos incisos I, II e III do art. 5º desta Lei serão aplicadas de maneira sucessiva e atendendo à reprovabilidade da conduta.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de dezembro de 2015

Vereador DR. EDUARDO MOURA



JUSTIFICATIVA

A orla do Rio de Janeiro é extremamente rica e oferece diversas opções para os banhistas e para os adeptos de muitas modalidades esportivas. No caso da pesca de arremesso há de se convir que a vara e o anzol podem provocar acidentes caso o esportista não tenha cuidado e bom senso ao escolher um local seguro para realizar esta atividade. Infelizmente é muito comum observarmos pessoas que não se preocupam com o lazer dos outros colocando em risco a integridade física dos demais freqüentadores das praias.
Por isso, rogo a meus pares pela aprovação deste Projeto de Lei

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301683AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007621Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2015Despacho 12/11/2015
Publicação 12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1673/2016/201601/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301683 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/10/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301683 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável07/11/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030168301/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301683 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301683 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301683 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301683 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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