Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2068/2016
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam limitados a um centésimo por cento do orçamento aprovado para o ano os gastos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com publicidade e propaganda pelos próximos quatro anos. 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2016


VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS 

JUSTIFICATIVA

Em um momento onde a economia nacional e local enfrenta grave crise, o presente projeto visa limitar os gastos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com publicidade e propaganda, permitindo que os recursos economizados sejam investidos em áreas mais essenciais e precípuas da administração pública.

Medida semelhante foi aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com relação aos gastos do Governo estadual e acreditamos que este exemplo deve ser seguido pela Cidade do Rio de Janeiro.

A limitação dos gastos com promoção das ações da gestão, principalmente em momento de escassez de recursos, protege o interesse público carioca.

Por todo o exposto, peço que esta Casa de Leis analise e aprove a proposição em tela.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302068AutorVEREADOR CESAR MAIA
Protocolo005864Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/16/2016Despacho 11/17/2016
Publicação 11/25/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030206820160302068
Two documents IconRed right arrow IconHide details for LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS QUATRO LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS => 20160302068 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/25/2016Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2055/201612/05/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302068 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302068 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302068 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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