PROJETO DE LEI1657/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a atividade do profissional de técnico e bacharel em optometria nas escolas municipais do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O papel da optometria é identificar, quantificar e qualificar as anomalias da visão e da motilidade ocular e com base no diagnóstico aplicar programas terapêuticos visando à reabilitação motora funcional e sensorial.

Art. 2º Cada equipe profissional deverá atender a todo o corpo discente de todas as escolas municipais do Rio de Janeiro, independente do segmento escolar, e findo o atendimento, deverá encaminhar-se para outra unidade educativa onde será realizado um novo trabalho.

Parágrafo único. Findo o período de doze meses, a equipe deverá retornar a cada escola para que cada aluno seja reavaliado.

Art. 3º Ficará sob responsabilidade do profissional de optometria a aquisição e manutenção dos instrumentos de trabalho necessários.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2015

Vereador DR. EDUARDO MOURA



JUSTIFICATIVA

A inexistência da OPTOMETRIA no serviço público no Brasil acarretou uma lamentável elitização do serviço de saúde visual em nosso país, além de uma dívida social impagável (não é difícil imaginar) com aqueles que nasceram, cresceram e morreram sem nunca terem tido a oportunidade de avaliar a sua condição visual. Sem um profissional para atendimento primário na área da saúde visual, a população brasileira fica carente de assistência à visão.

O acesso aos exames de saúde visual fica praticamente à disposição de classes sociais elevadas, que podem pagar altos valores de consultas ou possuem planos de saúde particulares, restando para a grande maioria da população esperar longamente por atendimento pelo SUS.

O Optometrista, sendo um profissional com formação superior, é preparado e habilitado justamente para a realização de atendimento visual primário (prevenção) e correção visual, vindo para solucionar grande parte da deficiência do atendimento visual no Brasil.

Atualmente, 56% da população brasileira tem necessidade de avaliação visual para melhorar sua qualidade de vida. No entanto, apenas 11% da população consegue ter acesso ao atendimento visual e ter compensadas suas dificuldades visuais, o que implica um percentual de cerca de 45% de brasileiros que não têm condições visuais adequadas por falta de um atendimento visual. É fácil concluir que são os menos favorecidos que se encontram nessa situação.

Segundo dados do IBGE, existem hoje no Brasil cerca de 24,5 milhões de pessoas ou 14.5% da população total com algum tipo de incapacidade ou deficiência. E é importante destacar que estudos da ONU demonstram que cerca de 10% da população mundial possui algum tipo de deficiência, o que mostra que os índices brasileiros são superiores se avaliados em comparação com os da população mundial. Segundo dados da OMS - Organização Mundial de Saúde 80% das cegueiras são evitáveis e 90% dos casos ocorrem em países em desenvolvimento e subdesenvolvidos. O Brasil possui um dos piores índices de prevenção para acuidades visuais do mundo, sendo que 99 milhões de brasileiros nunca passaram por nenhum exame de acuidade visual. Ainda, segundo dados do MEC, 81% das crianças repetentes no país o fazem por falta de acuidade visual. A quase totalidade das crianças em idade escolar nunca passou por exame ocular. Estima-se que 8% dessas crianças necessitem de óculos e 5% apresentem outro problema ocular não detectado que pode gerar problemas mais sérios.

Segundo o Instituto Penido Burnier, no Brasil 12% das crianças tem alguma dificuldade de enxergar e 75% dos problemas visuais infantis são assintomáticos. Isso porque, na infância os grandes vilões são os vícios refrativos (miopia, astigmatismo e hipermetropia) que causam mais de 50% das deficiências visuais graves devido à falta de correção, além do estrabismo (olho torto) e ambliopia (olho preguiçoso).

A recomendação médica é fazer um exame de vista no início de todo ano letivo. Mas na prática do SUS, a teoria é outra.

Além disso, o fato é que os optometristas tem competência para fazer o diagnóstico de cegueira evitável nas crianças evitando penosos danos.

Com certeza, a inserção deste profissional na educação pública brasileira vai trazer grandes avanços e modificações positivas nestes números e mudar este atual quadro resgatando a qualidade visual do povo brasileiro. Ainda é importante lembrar que atualmente o tempo médio para conseguir uma consulta pelo SUS para atendimento visual é de 6 a 10 meses, além disto, a maioria dos municípios brasileiros não possui acesso aos profissionais da visão.

O município do Rio de Janeiro possui 1.463 escolas divididas em 11 Coordenadorias Regionais de Educação. O número total de alunos até o último censo feito em julho/2015 é de 650.571. A 1ª CRE tem 96 escolas com 32.904 alunos, a 2ª CRE tem 151 escolas totalizando 50.036 alunos, a 3ª CRE tem 132 escolas atendendo 54.680 alunos, a 4ª CRE tem 148 escolas com 72.945 alunos, a 5ª CRE tem 130 escolas com 56.301 alunos, a 6ª CRE tem 107 escolas totalizando 43.990 alunos, a 7ª CRE tem 164 escolas com 85.307 alunos, a 8ª CRE tem 184 escolas e totaliza 77.492 alunos, a 9ª CRE tem 143 escolas e 71.583 alunos, a 10ª CRE tem 165 escolas e 88.623 alunos e a 11ª CRE tem 43 escolas e 16.212 alunos. Além das Coordenadorias Regionais de Educação, temos ainda o CREJA- Coordenadoria Regional de Educação de Jovens e Adultos com 498 alunos que tem seu núcleo no Centro do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio.

A média de atendimento de cada optometrista seria de 50 crianças/dia. O município do Rio de Janeiro possui cerca de 500 profissionais desta área. Se cerca de 12% destes fossem disponibilizados para este trabalho, este número seria suficiente para que todo o corpo discente fosse atendido no decorrer de um ano e findo este período, outro ciclo seria reiniciado no ano seguinte. O ideal é que este número fosse elevado a cerca de 70 optometristas considerando período de férias, recessos escolares, feriados ou problemas diversos que possam impossibilitar o funcionamento das escolas.

Não precisamos nem mencionar o quanto este trabalho vai evitar danos diversos: na área da educação, podemos sinalizar que a aprendizagem será mais facilitada uma vez que vai evitar dificuldades de leitura; na área da saúde, vai evitar gastos desnecessários no futuro uma vez que serão identificados precocemente problemas de acuidade visual que não progredirão para patologias severas, na área previdenciária poderá evitar licenças e aposentadorias precoces.

E sendo assim, nossa cidade será pioneira NO PAÍS através da implantação desta lei, trazendo enormes melhorias para nossos munícipes e servindo de exemplo e modelo a ser imitado por outras cidades. Por isso, rogo a meus pares pela aprovação deste Projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301657AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007245Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/17/2015Despacho 11/19/2015
Publicação 12/02/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/11/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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