Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 6.082/2016, QUE REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.082, de 17 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001, restituindo-se ao domínio particular do PAL 29.720 o logradouro nominado como Rua Raphael Teixeira Osório, trecho entre a Estrada da Fontinha e a Rua Boiacá, parte integrante do Condomínio 14 de Junho, Bento Ribeiro, XV Região Administrativa.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2016.



PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador

O Projeto de lei nº 1750 de 2016, transformado na Lei Municipal nº 6082 de 2016, que revoga a Lei Municipal nº 3317 de 2001, pretendeu, com mérito, fazer justiça aos moradores do Condomínio Residencial 14 de Junho, em Bento Ribeiro, cujas vidas foram chacoalhadas pela conversão da rua que corta o interior da propriedade em logradouro público, permitindo que moradores e pedestres de outras ruas tivessem acesso ao que antes era uma área condominial restrita.
Não somente a Lei Municipal nº 3317 de 2001 trouxe clara insegurança e desassossego aos moradores do Condomínio 14 de Junho, como nasceu inequivocamente sob a égide da inconstitucionalidade, como atesta o veto do Poder Executivo à época de sua aprovação nesta Casa de Leis e posterior devolução, como segue:

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício n° M-A/n° 362, de 9 de outubro de 2001, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n° 233, de 2001, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Jorge Babu, que "RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO, SOB A DENOMINAÇÃO DE RUA RAPHAEL TEIXEIRA OSÓRIO (PAL-29.720), O TRECHO QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO", cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Conquanto nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa egrégia Casa, ele não poderá lograr êxito, por não se coadunar com o ordenamento jurídico vigente. Cumpre-me ressaltar que, por mais edificante que seja essa proposição, não se encontram atendidos os requisitos previstos na Lei n° 2.645, de 27 de maio de 1998, para reconhecimento de rua de vila como logradouro público. Ainda que admita tal hipótese, deve-se observar que a denominação de logradouros constitui ato administrativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de violação expressa ao princípio da separação entre os poderes, estabelecidos no art. 2o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7o e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica .do Município do Rio de Janeiro, respectivamente. Vale destacar que, com o advento do Decreto n° 20.224, de 13 de julho de 2001, foi criada a Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos, estando entre suas atribuições avaliar, propor e decidir sobre nominações de ruas, principalmente as que guardem respeito a homenagens a personalidades destacadas desta Cidade. Em consonância com o disposto no art. 3 o da norma supra mencionada,-qualquer pedido, ou sugestão, versando sobre a matéria em pauta deverá ser preliminarmente encaminhado à Comissão referida, para decisão e concordância expressa, sob pena de nulidade do ato de denominação.
Desse modo, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n° 233, de 2001, em razão de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Não obstante a Lei Municipal nº 6082 de 2016 haver revogado a Lei 3317 de 2001, restituindo a correta ordem constitucional anterior, infelizmente, sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública ratificou como pública a Rua Raphael Teixeira Osório, nome dado ao logradouro após a promulgação da Lei 3317, fato este que propiciou a retirada do portão que antes restringia o acesso somente aos moradores do Condomínio 14 de Junho, instalando verdadeiro estado de terror e incerteza.
A presente proposta pretende, portanto, aprimorar o objetivo original do Projeto de Lei nº 1750 de 2016, satisfazendo as condições elencadas pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública, ratificando a devolução da via aos particulares, como originalmente deveria ser. Assim, insto meus nobres Pares a analisar a matéria com muito cuidado e garantir o apoio necessário à sua aprovação, certos de que estamos prestando verdadeiro serviço público aos moradores do Condomínio 14 de Junho, restaurando sua paz e tranquilidade usuais.

LEI Nº 6082 DE 17 DE JUNHO DE 2016.

Revoga a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001.

Autor: Marcelo Piuí

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Código	20160302093	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	005956	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/07/2016	Despacho	12/08/2016
Publicação	12/22/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 08/12/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2093/2016