PROJETO DE LEI1405/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As lâmpadas, dos sistemas de iluminação dos prédios públicos do Município do Rio de Janeiro, deverão ser substituídas, progressivamente, por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz.

Parágrafo único. A substituição deverá ser realizada à razão de vinte por cento ao ano, de modo que, no prazo máximo de cinco anos, todos os edifícios públicos estejam utilizando a iluminação por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de julho de 2015



Vereador DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

A energia é um dos insumos básicos da atividade econômica, assim há a necessidade de gerenciamento da energia para se evitar que, em um futuro próximo, esse recurso seja limitado a ponto de frear o crescimento econômico do país.

Por isso, a preocupação em desenvolver tecnologias voltadas para a economia e preservação, não deixando de lado a eficiência energética. E neste caminho que surge a iluminação por Diodo Emissor de Luz, que transforma a energia consumida em luz e não em calor, evitando o desperdício energético que ocorre nas lâmpadas tradicionais. Sendo que essa tecnologia também tem baixos custos de manutenção, já que sua vida útil é longa, girando em torno de 50 (cinquenta) mil horas de consumo – em comparação: uma lâmpada de Diodo Emissor de Luz é igual, em termos de durabilidade, a cinquenta lâmpadas incandescentes, oito lâmpadas compactas fluorescentes ou dezesseis lâmpadas halógenas – evitando suspensões de serviços, prejuízos e substituições constantes.

Por ser executada com baixa tensão, a iluminação por Diodo Emissor de Luz pode ser utilizada em ambientes úmidos sem oferecer riscos de choques e também em iluminações de baixa altitude, sem oferecer riscos de queimaduras por contato. Além disso, essa tecnologia não emite raios infravermelhos e/ou raios ultravioletas, podendo ser utilizada para iluminação de construções históricas e áreas de vegetação, por exemplo, sem que essas sejam prejudicadas. Ademais essas lâmpadas são recicláveis, não causando prejuízo ao meio ambiente, pois não contém mercúrio, metais pesados nem emitem ondas eletromagnéticas nocivas à saúde, mesmo se mantidas a curta distância.

Por tanto, a alteração no tipo de iluminação é uma mudança simples que trará enormes benefícios para nossa cidade. Por esse motivo, conto com os senhores Parlamentares na aprovação desse projeto relevante no que tange a preocupação com a economia de energia e com o meio ambiente.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301405AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo004729Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/04/2015Despacho 08/11/2015
Publicação 08/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DAS LÂMPADAS DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DAS LÂMPADAS DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301405 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/18/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1398/2015/201508/21/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030140501/19/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301405 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301405 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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