PROJETO DE LEI1710/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


ANEXO I
ITEM
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

1
Endereço:
Rua Barão da Gamboa s/nº, Gamboa.
Descrição
Lote 1 do PAL 47.352 conjunto com o PAA 12.194, com área de 19.233,29 m².
2
Endereço:
Rua Marquesa de Santos s/nº, Laranjeiras.
Descrição:
Lote 4 do PAL 36.099, com área de 2.327,58 m².
3
Endereço:
Largo dos Leões nº 15, Humaitá.
Descrição:
Prédio situado no Largo dos Leões, nº 15 e seu respectivo terreno, com área de 660,00 m².
4
Endereço:
Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes.
Descrição:
Lote doado do PAL 48.463, com área de 3.787,52 m².
5
Endereço:
Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200.
Descrição:
Parte do lote doado no PAL 42.252, a ser desmembrada, situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro com aproximadamente 2.560,00 m².
6
Endereço:
Rua Vitorino Fernandes s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Parte do lote doado no PAL 32.005, a ser desmembrada, com aproximadamente 3.120,00 m².
7
Endereço:
Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Parte do lote doado no PAL 47.621, a ser desmembrado, com aproximadamente 21.290,39 m².
8
Endereço:
Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Lote doado no PAL 47.621, com área de 6.820,00 m².
9
Endereço:
Rua do Riachuelo, nº 13, Lapa.
Descrição
Prédio situado na Rua do Riachuelo nº 13 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 357,33 m².
10
Endereço:
Avenida Mem de Sá, nº 25, Lapa.
Descrição:
Prédio na Avenida Mem de Sá, nº 25, antigo nº 19, e o domínio útil do terreno, com área de 210,00 m².
11
Endereço:
Rua do Lavradio, nº 169 – Lapa.
Descrição:
Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 169 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 609,00 m².
12
Endereço:
Rua do Lavradio, nº 171 – Lapa.
Descrição:
Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 171 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 283,00 m².
13
Endereço:
Rua Regente Feijó, nº 62, Centro.
Descrição:
Prédio situado na Rua Regente Feijó, nº 62 e respectivo terreno, com área de 171,55 m².
14
Endereço:
Rua da América, nº 6, Santo Cristo.
Descrição:
Prédio situado na Rua da América, nº 6 e seu respectivo terreno com área de 281,87 m².
15
Endereço:
Rua Real Grandeza, nº 382, Botafogo.
Descrição:
Prédio situado na Rua Real Grandeza, nº 382 e domínio útil do respectivo terreno, com aproximadamente 252,00 m².





ANEXO II


1 - ITEM 1.pdf 1 - ITEM 1.pdf 2 - ITEM 2.pdf 2 - ITEM 2.pdf 3 - ITEM 3.pdf 3 - ITEM 3.pdf 4 - ITEM 4.pdf 4 - ITEM 4.pdf 5 - ITEM 5.pdf 5 - ITEM 5.pdf 6 - ITEM 6.pdf 6 - ITEM 6.pdf 7 - ITEM 7.pdf 7 - ITEM 7.pdf 8 - ITEM 8.pdf 8 - ITEM 8.pdf 9 - ITEM 9.pdf 9 - ITEM 9.pdf 10 - ITEM 10.pdf 10 - ITEM 10.pdf 11 - ITEM 11.pdf 11 - ITEM 11.pdf 12 - ITEM 12.pdf 12 - ITEM 12.pdf 13 - ITEM 13.pdf 13 - ITEM 13.pdf 14 - ITEM 14.pdf 14 - ITEM 14.pdf 15 - ITEM 15.pdf 15 - ITEM 15.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 143 de 23 de fevereiro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio municipal que menciona”, com o seguinte pronunciamento.

Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a alienação de imóveis que compõem o patrimônio municipal que submetem o erário público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção e para evitar ou mesmo reverter ocupações irregulares.

Pretende-se, também, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos serão otimizados, pela alocação dos recursos para ações que atendam de maneira mais eficaz os interesses dos cidadãos. Além disso, a alienação das edificações e seus respectivos terrenos permitirá a redução do custo operacional, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade.

Impende salientar, outrossim, que as alienações ora ventiladas não comprometerão a prestação dos serviços públicos.

Para facilitar a identificação dos imóveis a serem alienados, seguem, no Anexo desta Mensagem, as fotografias aéreas daqueles imóveis.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração


Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 232. A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) permuta;

c) investidura;

d) quando previsto na legislação;

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

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Atalho para outros documentos




Informações Básicas

Código20160301710AutorPODER EXECUTIVO
Protocolo143Mensagem143/2016
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/23/2016Despacho 02/23/2016
Publicação 02/25/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 à 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum P 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/02/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1710/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1710/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030171020160301710
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. => 20160301710 => {Comissão de Justiça eAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. => 20160301710 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/25/2016Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1700/2016/201603/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301710 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301710 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável03/28/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301710 => VEREADOR DR.GILBERTO => Deferido03/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301710 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/31/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301710 => Proposição => Encerrada03/31/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20160301710 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Rejeitado03/31/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20160301710 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado03/31/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301710 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/31/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20160301710 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado03/31/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301710 => Proposição => Adiada, Discussão Segunda => 20160301710 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação03/31/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301710 => Emenda 1 => VEREADOR CESAR MAIA => => 03/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301710 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301710 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301710 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301710 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301710 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/04/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301710 => Proposição => Em continuação da discussão04/04/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20160301710 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Rejeitado04/06/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301710 => Proposição => Em continuação da discussão04/06/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301710 => Proposição => Encerrada04/13/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20160301710 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Rejeitado04/13/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20160301710 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Rejeitado04/13/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20160301710 => Emenda 1 => Não houve quorum04/13/2016
Unacceptable Icon Votação => 20160301710 => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s)04/13/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301710 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/13/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160301710 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/20/2016Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/20/2016Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301710 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301710 => Lei 6066/201604/25/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030171004/25/2016






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