PROJETO DE LEI1486/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Vereador
DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

A presente proposição Inclui o Dia da Posse Responsável de animais de estimação no calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
Faz 14 mil anos que a humanidade domesticou os cães. Já os gatos fazem parte do nosso cotidiano há bem menos tempo: cerca de 3.600 anos.
Ou seja, há milhares de anos, nossos antepassados escolheram colocar esses companheiros no nosso dia a dia. E, quando tomaram essa decisão, assumiram uma responsabilidade herdada por todos nós: o zelo pelo bem-estar desses animais.
Na medida em que a humanidade progride, também deve progredir a forma como nos relacionamos com as outras espécies. Assim, se no passado a relação homem-animal era exclusivamente utilitária (cães deviam guardar a propriedade, enquanto os gatos mantinham os roedores distantes dos celeiros), hoje temos conhecimento suficiente para compreender que o convívio com um animal de estimação é sobretudo um privilégio – como muitas pesquisas demonstram, a presença de um
pet nos ajuda a ser mais felizes, aumentando inclusive a imunidade e por consequência, a longevidade.
Mas, para que essa relação seja harmoniosa para ambas as partes, algumas responsabilidades são impostas. Infelizmente nem todas as pessoas tem noção deste dever.

A posse responsável de animais domésticos torna-se cada vez mais uma nova e estimulante reflexão na busca de novas fórmulas de convívio sadio entre o homem e o animal. Essa postura propicia a melhoria nas condições de vida do animal, uma vez que contribui para a prevenção de agravos. Trata-se de um valioso instrumento de Saúde Pública. Ser um proprietário responsável inclui adotar procedimentos e cuidados que garantam não só o bem-estar do animal, como também a multiplicação dessas experiências para todas as pessoas do seu convívio.
Ter um animal de estimação é uma responsabilidade que pode durar anos e muitas vezes o cidadão adquire o animal movido por paixão sem considerar seus deveres e quando começam a surgir as responsabilidades, muitos abandonam o animal.
A cada criança que nasce, nascem 15 cães e 45 gatos. Numa estimativa aproximada, a cadela no prazo de 6 anos gera indiretamente 64 mil filhotes e a gata, em 7 anos gera 420 mil novos seres. O número de animais abandonados, não é maior porque muitos morrem precocemente.
Os abrigos não representam a melhor opção e, sim uma forma de armazenar o problema, sem poder nem a curto ou longo prazo encontrar uma solução.
Adotar um animal exige responsabilidade do dono e um compromisso com a vida deste ser indefeso. O abandono precisa ser encarado como um ato desprezível.

A posse responsável de animais é antes de tudo um compromisso com a vida e por isso rogo a meus pares pela aprovação deste projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI N.º 5.146 DE 7 DE janeiro 2010


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

( ... )

§ 10º São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

( ... )

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301486AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo005806Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/08/2015Despacho 09/08/2015
Publicação 09/16/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Direitos dos Animais.
Em 08/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Direitos dos Animais


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, INCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20150301486 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Direitos dos Animais }09/16/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1478/2015/201509/21/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301486 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/17/2015
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Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030148601/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301486 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301486 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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