Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2090/2016
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica instituída a Clínica dos Olhos, a ser criada pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento gratuito de problemas e doenças oculares e demais procedimentos indispensáveis para a saúde ocular.

Art 2º O atendimento gratuito na Clínica dos Olhos oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para os tratamentos oftalmológicos (doenças oculares), incluindo também remédios, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.

Parágrafo único. A Clínica dos Olhos terá, também, uma Farmácia Popular destinada a fornecer remédios para os tratamentos oftalmológicos.

Art 3º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.

Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora Veronica Costa


JUSTIFICATIVA

A Clínica dos Olhos terá um centro cirúrgico altamente equipado, empregando o que existe de mais moderno. Trata-se de um projeto necessário para a cidade do RIO DE JANEIRO. Milhares de pessoas sofrem problemas graves de visão, não tendo acesso a um tratamento adequado e digno.

Portanto, objetivará dar tratamento gratuito de problemas e doenças oculares e demais procedimentos indispensáveis, incluindo também remédios, cirurgia e tratamento pós-operatório. Tudo de forma gratuita.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302090AutorVEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo005935Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2016Despacho 12/08/2016
Publicação 12/22/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/12/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2077/201612/29/2016






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