PROJETO DE LEI2037/2016
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam liberadas para atendimento a pacientes recebidos, independente de agendamento prévio em sistema eletrônico ou site, as unidades de saúde públicas do Município do Rio de Janeiro, sejam elas de pronto atendimento ou hospitalares, respeitando-se nestes casos, a ordem na chegada do paciente ao local bem como a avaliação da doença/enfermidade ante o nível de complexidade.

Art. 2º As unidades de saúde serão administradas de forma tal a contemplarem pacientes de acordo com a indicação clínica, baseando-se na evidência de vagas disponíveis na unidade, bem como nas situações de emergência.

Art. 3º Todos os casos de consultas ambulatoriais e atendimentos emergenciais referentes a pacientes portadores de doenças crônicas, câncer e HIV, deverão ser efetivados nas unidades de saúde sem embargos em razão de agendamento anterior via site de regulação.

Art. 4º Os profissionais médicos de plantão no momento do atendimento aos pacientes ficam autorizados a requererem exames e internações imediatas através de ato próprio, independentemente de sistemas de regulação para tal.

Art. 5º Fica vedada qualquer punição e aplicação de penalidades aos profissionais de saúde, coordenadores e gerentes da unidade de saúde para cumprimento desta Lei, excetuando-se os casos previstos em legislação em vigor.

Art. 6º Nos casos de constatação de superlotação ou ausência de profissional especializado para atendimento ao paciente nas unidades de saúde e pronto atendimento, caberá ao Poder Executivo a aplicação das sanções já previstas em Lei.

Art. 7º O Poder Executivo poderá baixar atos para a devida regulamentação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 06 de outubro de 2016
VERA LINS
Vereadora
Líder do Partido Progressista
Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Vice-Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

JUSTIFICATIVA

Em se tratando de saúde, o Município do Rio de Janeiro sofre com filas para atendimento em hospitais e unidades de pronto atendimento. A proposta ora apresentada tem em seu escopo, a possibilidade de pacientes serem atendidos em todas as unidades de saúde independentemente de hora e dia pré-agendados via site de regulação. Destaque-se que as dificuldades de deslocamento e os constantes transtornos para cada cidadão em se dirigir de uma lado para o outro em nossa cidade, agravam ainda mais a situação dos doentes. Em momentos de desespero, pacientes se dirigem a certas unidades de saúde próximos à sua residência e descobrem que sua doença está inseriada num contesto burocrático de regulação e assim, deve retornar em dia e hora pré agendados. Trata-se de um sistema falho, carente de informações e mais, ressalte-se que a doença não espera, ela vem e atinge a qualquer um, sem hora marcada.
Inumeras mortes acontecem em razão de um sistema burocrático de regulação de vagas. Desta maneira, apresento este Projeto de Lei com o intuito de conceder celeridade ao atendimento à saúde em nosso Estado, permitindo que qualquer cidadão possa se dirigir às unidades de saúde, sem embargos para sua consulta ou exame. Assim sendo, peço a aprovação pelos meus pares desta proposição para que vidas sejam salvas a contento.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302037AutorVEREADORA VERA LINS
Protocolo005410Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/11/2016Despacho 10/13/2016
Publicação 10/24/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


DEVOLVIDO À DPL, EM 31/10/2016 (ARQUIVADO)

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 13/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACDISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302037 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }10/24/2016Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
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