PROJETO DE LEI1694/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

“Ontem plena liberdade, /A vontade por poder... /Hoje...cúmulo de maldade, /Nem são livres pra morrer. /Prende-os a mesma corrente /Férrea, lúgubre serpente /Nas roscas da escravidão. /E assim zombando da morte, /Dança a lúgubre corte /Ao som do açoute... Irrisão!”. O poema “O Navio Negreiro” do imortal Castro Alves, explicita e denuncia os horrores da escravidão e da luta por sua abolição, sendo dissonante, e por isso marcante, das outras abordagens literárias de seu período.
Esta peça literária foi concebida após a promulgação da Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico de escravos em 1850. Entretanto, a proibição não vigorou de fato, provocando o autor a se empenhar na denúncia da miséria a que eram submetidos os africanos na cruel travessia oceânica, e sua vida em terras brasileiras. Em média, menos da metade dos escravos embaçados nos navios negreiros completavam a viagem com vida. Aqueles que sobreviviam à viagem enfrentavam torturas e degradações antes de serem vendidos, como se bens fossem.
Entre 1500 e 1856, a cada cinco pessoas no mundo que foram escravizadas, uma colocou os pés no Rio de Janeiro. Segundo estudo da Universidade de Emory, em Atlanta nos Estados Unidos, estima-se que em torno 2 milhões de escravos teriam sido trazidos a cidade do Rio de Janeiro.
Após 127 anos da promulgação da Lei Áurea, que considerou extinta toda e qualquer forma de escravidão no Brasil, o país ainda não foi capaz de erradicar por completo esta forma de trabalho e de vida tão degradante para o ser humano. A Organização Internacional do Trabalho estima que existam atualmente 25 mil pessoas mantidas sob condições análogas as de escravidão no Brasil. Na região que compreende a América Latina e Caribe haveria um rendimento do tráfico de trabalho forçado de US$ 1,3 bilhões de dólares, e em torno de 250 mil trabalhadores forçados traficados.
O estudo da história possui como um de seus objetivos a transmissão do conhecimento. Assim, este projeto busca passar adiante, através da apresentação de peças, esculturas, imagens, performances, etc., o conhecimento adquirido durante os séculos de estudo, que se desenvolvem cada vez mais, à medida que fomenta a pesquisa e a inovação.
Na cidade do Rio de Janeiro, existem locais históricos e sítios arqueológicos do período da escravidão colonial, como o Cais do Valongo, de onde desembarcavam os escravos trazidos à cidade, e o Memorial dos Pretos Novos, conhecido como Cemitério dos Pretos Novos, onde é possível ter contato com ossadas de escravos enterrados na região do Valongo, desvendando um pouco da história do Centro do Rio. Entretanto, a cidade carece de um centro que aborde o estilo de vida, cotidiano e curiosidades sobre não só os escravos, mas também a relação entre os escravos, alforriados, libertos e “ingênuos” (filhos de escravos, nascidos livres) africanos ou afrodescendentes, com a sociedade carioca do período colonial. A cidade que muito se desenvolveu e se miscigenou sobre esta memória, necessita de um centro de referência sobre esta parcela da história.
Esta matéria diz repeito ao passado de muitos, e o presente de todos. Dessa forma, o presente projeto pretende criar o Museu da Memória Negra da cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de não só preservar a memória daqueles que sofreram tanto, subjugados pelo desejo de enriquecimento de outros, mas também vivificar esta memória, a fim de conscientizar a população carioca, além dos milhares de turistas que visitam a cidade, que esta questão está longe de estar ultrapassada, devendo não só o poder público, mas a população como um todo, se unir em esforço participativo para erradicar esta mazela.
Outro ponto focal deste projeto de lei são os obstáculos sociais que o processo escravista originou em nossa sociedade. Assim, o Museu da Memória Negra visa o auxílio da quebra da estigmatização e preconceito que os descendentes de escravos e imigrantes africanos sofrem nos dias atuais. Este ponto está atrelado ao preconceito racial, que infelizmente ainda está para ser superado em nossa sociedade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu art. 23, inciso V, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionar os meios de acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. Por conseguinte, este projeto é abarcado pela Carta Magna, como forma de oferecer à população carioca os meios necessários para o esclarecimento sobre a matéria histórica da escravidão na cidade, que moldou o processo cultural e educacional do país, servindo para desenvolver os mesmos.
O Plano Nacional de Cultura, estabelecido pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, dispõe, em seu art. 1º, incisos IV, V, VI, X, XI, em conformidade com o art. 215, §3º da Carta Magna, que dentre os princípios regentes do Plano estão o direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições: responsabilização dos agente públicos pela implementação das políticas culturais; e a colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da cultura.
Como competência do poder público no Plano Nacional de Cultura, estão a formulação de políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano, além do fomento a cultura de forma ampla, segundo os incisos I e III do art. 3º.
Ademais, o art. 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, dispõe que cabe à Câmara Municipal, legislar sobre matérias que versam sobre políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento, estando o presente projeto em consonância com as políticas e planos de desenvolvimento cognitivo e cultural dos cidadãos.
Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301694AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007797Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/10/2015Despacho 12/11/2015
Publicação 12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56/57 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1684/2016/201601/08/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150301694 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 03/23/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030169403/24/2016
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