Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1694/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA MEMÓRIA NEGRA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Museu da Memória Negra na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Museu da Memória Negra consistirá em uma mostra histórica destinada a coligir, conservar e expor à visitação pública, em caráter permanente, documentário em memória dos escravos trazidos e/ou radicados na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O documentário a ser coligido pelo Museu de que trata esta Lei será referente não apenas ao período da escravidão colonial, mas também, às mazelas sociais provindas do processo escravista, que se estendem até o presente dia na sociedade carioca.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos do Estado e da União, e instituições ou pessoas de direito privado.

Parágrafo único. O Poder Público municipal poderá receber em doação ou comodato, material que, após seleção e análise, se incorporará ou se apresentará junto ao acervo do Museu.

Art. 4º O Museu poderá ser instalado, preferencialmente, em prédio ou local histórico para a memória da escravidão na cidade do Rio de Janeiro, podendo ser firmado convênio entre a Prefeitura Municipal, Federações e Organizações Não Governamentais, ligadas à conservação da história dos escravos no Brasil.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 08 de dezembro de 2015.

DR. EDUARDO MOURA
Vereador

JUSTIFICATIVA

“Ontem plena liberdade, /A vontade por poder... /Hoje...cúmulo de maldade, /Nem são livres pra morrer. /Prende-os a mesma corrente /Férrea, lúgubre serpente /Nas roscas da escravidão. /E assim zombando da morte, /Dança a lúgubre corte /Ao som do açoute... Irrisão!”. O poema “O Navio Negreiro” do imortal Castro Alves, explicita e denuncia os horrores da escravidão e da luta por sua abolição, sendo dissonante, e por isso marcante, das outras abordagens literárias de seu período.
Esta peça literária foi concebida após a promulgação da Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico de escravos em 1850. Entretanto, a proibição não vigorou de fato, provocando o autor a se empenhar na denúncia da miséria a que eram submetidos os africanos na cruel travessia oceânica, e sua vida em terras brasileiras. Em média, menos da metade dos escravos embaçados nos navios negreiros completavam a viagem com vida. Aqueles que sobreviviam à viagem enfrentavam torturas e degradações antes de serem vendidos, como se bens fossem.
Entre 1500 e 1856, a cada cinco pessoas no mundo que foram escravizadas, uma colocou os pés no Rio de Janeiro. Segundo estudo da Universidade de Emory, em Atlanta nos Estados Unidos, estima-se que em torno 2 milhões de escravos teriam sido trazidos a cidade do Rio de Janeiro.
Após 127 anos da promulgação da Lei Áurea, que considerou extinta toda e qualquer forma de escravidão no Brasil, o país ainda não foi capaz de erradicar por completo esta forma de trabalho e de vida tão degradante para o ser humano. A Organização Internacional do Trabalho estima que existam atualmente 25 mil pessoas mantidas sob condições análogas as de escravidão no Brasil. Na região que compreende a América Latina e Caribe haveria um rendimento do tráfico de trabalho forçado de US$ 1,3 bilhões de dólares, e em torno de 250 mil trabalhadores forçados traficados.
O estudo da história possui como um de seus objetivos a transmissão do conhecimento. Assim, este projeto busca passar adiante, através da apresentação de peças, esculturas, imagens, performances, etc., o conhecimento adquirido durante os séculos de estudo, que se desenvolvem cada vez mais, à medida que fomenta a pesquisa e a inovação.
Na cidade do Rio de Janeiro, existem locais históricos e sítios arqueológicos do período da escravidão colonial, como o Cais do Valongo, de onde desembarcavam os escravos trazidos à cidade, e o Memorial dos Pretos Novos, conhecido como Cemitério dos Pretos Novos, onde é possível ter contato com ossadas de escravos enterrados na região do Valongo, desvendando um pouco da história do Centro do Rio. Entretanto, a cidade carece de um centro que aborde o estilo de vida, cotidiano e curiosidades sobre não só os escravos, mas também a relação entre os escravos, alforriados, libertos e “ingênuos” (filhos de escravos, nascidos livres) africanos ou afrodescendentes, com a sociedade carioca do período colonial. A cidade que muito se desenvolveu e se miscigenou sobre esta memória, necessita de um centro de referência sobre esta parcela da história.
Esta matéria diz repeito ao passado de muitos, e o presente de todos. Dessa forma, o presente projeto pretende criar o Museu da Memória Negra da cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de não só preservar a memória daqueles que sofreram tanto, subjugados pelo desejo de enriquecimento de outros, mas também vivificar esta memória, a fim de conscientizar a população carioca, além dos milhares de turistas que visitam a cidade, que esta questão está longe de estar ultrapassada, devendo não só o poder público, mas a população como um todo, se unir em esforço participativo para erradicar esta mazela.
Outro ponto focal deste projeto de lei são os obstáculos sociais que o processo escravista originou em nossa sociedade. Assim, o Museu da Memória Negra visa o auxílio da quebra da estigmatização e preconceito que os descendentes de escravos e imigrantes africanos sofrem nos dias atuais. Este ponto está atrelado ao preconceito racial, que infelizmente ainda está para ser superado em nossa sociedade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu art. 23, inciso V, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionar os meios de acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. Por conseguinte, este projeto é abarcado pela Carta Magna, como forma de oferecer à população carioca os meios necessários para o esclarecimento sobre a matéria histórica da escravidão na cidade, que moldou o processo cultural e educacional do país, servindo para desenvolver os mesmos.
O Plano Nacional de Cultura, estabelecido pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, dispõe, em seu art. 1º, incisos IV, V, VI, X, XI, em conformidade com o art. 215, §3º da Carta Magna, que dentre os princípios regentes do Plano estão o direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições: responsabilização dos agente públicos pela implementação das políticas culturais; e a colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da cultura.
Como competência do poder público no Plano Nacional de Cultura, estão a formulação de políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano, além do fomento a cultura de forma ampla, segundo os incisos I e III do art. 3º.
Ademais, o art. 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, dispõe que cabe à Câmara Municipal, legislar sobre matérias que versam sobre políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento, estando o presente projeto em consonância com as políticas e planos de desenvolvimento cognitivo e cultural dos cidadãos.
Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20150301694	Autor	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo	007797	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/10/2015 Despacho 12/11/2015

Publicação 12/18/2015 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 56/57 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1694/2015

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Projeto de Lei

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Entrada	12/10/2015	Despacho	12/11/2015
Publicação	12/18/2015	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	56/57	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação