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PROJETO DE LEI2054/2016
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI Nº 6.064 DE 1 DE ABRIL DE 2016.

Art. 3º O Fiscal de Rendas, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, perceberá, a título de Gratificação de Produtividade Fiscal, além do limite individual estabelecido no art. 2º, um adicional de até cento e cinquenta pontos, a ser regulamentado pelo Secretário Municipal de Fazenda.
(...)

Art. 10. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Apoio ao Controle Interno para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria, que será concedida até o limite individual de sessenta pontos. Art. 12. O quantitativo de pontos complementares criados por esta Lei, com exceção daquele previsto no art. 3º, e a Gratificação criada pelo art. 10, serão incorporados aos proventos da inatividade desde que auferidos por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade.

Parágrafo único. O valor a ser incorporado será equivalente a maior pontuação percebida pelo servidor no período.

Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Inspeção de Controle Urbano – GDICU, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano no exercício de suas atribuições.

§ 1º A GDICU será auferida mensalmente, mediante avaliação individual de desempenho, multiplicando-se o valor unitário do ponto pelo total apurado para cada servidor, observado o limite constante do §2º deste artigo.

§ 2º O valor da GDICU poderá alcançar o limite individual de duzentos pontos, acrescidos de quarenta pontos ao fim de cada período de cinco anos, até o limite de vinte anos, computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício efetivo das funções inerentes ao cargo de Agente de Inspeção de Controle Urbano.

§ 3º O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções no cargo efetivo de Agente de Inspeção de Controle Urbano será considerado para efeito de escalonamento de que trata o §2º deste artigo.

§ 4º O valor unitário do ponto da GDICU corresponde ao estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo, que será reajustado de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

(...)


LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Art. 64 - Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- férias;
II- casamento;
III- luto;
IV- convocação para o serviço militar;
V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI- licença especial;
VII- licença à funcionária gestante;
VIII- período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
IX- licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;
X- missão oficial, na forma regulamentar;
XI- estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da
XII- dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;
XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;
XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;
XV- ocorrência do disposto no artigo 188;
XVI- recolhimento à prisão, se absorvido afinal;
XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;
XVIII- exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta;
XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.
(...)
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 82- Conceder-se-á licença:

I- para tratamento de saúde;
II- por motivo de doença em pessoa da família;
III- para repouso à gestante;
IV- para serviço militar obrigatório;
V- por motivo de afastamento do cônjuge servidor da administração pública federal, estadual ou municipal, direita e indireta;
VI- para o trato de interesses particulares;
VII- especial.
(...)

Art. 212- O funcionário candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo de direção ou de chefia, ou encargo de fiscalização ou de arrecadação, será afastado do exercício, a partir da data em que for inscrito perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.

Parágrafo único - Durante o afastamento configurado neste artigo o funcionário perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo efetivo.
(...)

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Informações Básicas

Código20160302054AutorVEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo005706Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/27/2016Despacho 10/27/2016
Publicação 11/09/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47/48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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