PROJETO DE LEI1611/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Cria o programa “RECICLARTE” na Rede Municipal de Ensino do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O programa consiste em ofertas de oficinas de artesanato, com material reciclável, para os alunos que estiverem matriculados da 4ª à 7ª série do Ensino Fundamental, da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º O programa utilizará, como matéria prima, o lixo reciclável proveniente da própria escola e da comunidade ao redor de onde esta se situa, conforme a necessidade para a execução do programa.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias público-privadas com entidades da sociedade civil, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado, bem como convênios com órgãos públicos da administração direta e indireta, com a finalidade de adquirir experiência para uma melhor execução do programa.

Parágrafo único. A capacitação dos professores poderá também ser prevista pelo Poder Executivo através de convênios específicos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2015.



Vereador DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

A produção de lixo – que corresponde a todos os resíduos gerados pelas atividades humanas que é considerado sem utilidade e que entrou em desuso – é inerente à condição humana, já que o homem moderno produz e consome para sobreviver. Entretanto, grande parte desses detritos não é processada, ou seja, o excedente vai sendo armazenado em proporções alarmantes. Este é um problema hodierno e preocupante em nossa cidade, já que, segundo dados de 2012, apenas 3% das 8,4 mil toneladas – ou seja, 22,68 toneladas – de lixo geradas por dia são reaproveitadas.

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), agência para o ambiente do sistema da Organização Nações Unidas (ONU), em um recente estudo, destacou o exemplo positivo que o Brasil possui como líder mundial na área de reciclagem. Aponta que esta indústria emprega cerca de 170 mil pessoas no país. Entretanto, ainda há muito que percorrer para se atingir uma meta ideal de reciclagem no país, e na cidade do Rio de Janeiro.

Dessa forma devem-se desprender esforços para que as crianças e adolescentes cariocas aprendam e seja reforçada, logo nas séries iniciais, a importância da reciclagem, da proteção ao meio ambiente e como os resíduos podem ser reaproveitados. Estabelecendo esta consciência, com oficinas, na escola através do programa RECICLARTE - de arte com materiais recicláveis - atingiremos, não somente os alunos, mas também seus pais, seus professores, os diretores e, por consequência, a comunidade ao redor destes.

O programa RECICLARTE objetiva ainda, reduzir a quantidade de lixo que é destinado aos aterros e lixões pari passu com o desenvolvimento da criatividade e das habilidades manuais dos alunos.

Este projeto busca alcançar uma diferença significativa e de longo prazo neste problema que cresce exponencialmente em nosso país, buscando assim o desenvolvimento sustentável ambiental. O esforço ocorrerá através da Secretaria Municipal de Educação, que poderá realizar parcerias público-privadas com entidades da sociedade civil para contribuir com o programa.

Em agosto de 2015 as negociações que culminaram na adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no âmbito da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, os estados-membros da ONU chegaram a um acordo dos 17 objetivos e as 169 metas a ser atingidas para que se alcance o desenvolvimento sustentável pleno (seja do ponto de vista ambiental ou mesmo socioeconômico). Estes objetivos devem orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), introduzido em 2000.

O Brasil desempenhou papel fundamental na implementação dos ODM e tem mostrado grande empenho no processo em torno dos ODS, com representação nos diversos comitês criados para apoiar o processo. Tendo sediado a primeira Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), bem como a Conferência Rio +20, em 2012, o Brasil tem um papel importante a desempenhar na promoção da Agenda Pós-2015. As inovações brasileiras em termos de políticas públicas também são vistas como contribuições para a integração das dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.

Assim, a cidade do Rio de Janeiro possui a obrigação de somar a este esforço nacional e internacional, por uma cidade mais desenvolvida, por um Brasil melhor, por um mundo em sintonia. O programa RECICLARTE se encaixa em 10 dos 17 objetivos enumerados pela Cúpula das Nações Unidas, quais sejam:

ODS 1 – Erradicação da Pobreza;

ODS 3 – Boa Saúde e Bem-Estar;

ODS 6 – Água Limpa e Saneamento;

ODS 8 – Emprego Digno e Crescimento Econômico;

ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura;

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis;

ODS 12- Consumo e Produção Responsáveis;

ODS 13 – Combate às Alterações Climáticas;

ODS 14 – Vida Debaixo d’Água;

ODS 15 – Vida Sobre a Terra.

Dessa forma, este programa pretende instituir um projeto para conscientizar os jovens da importância do reaproveitamento dos resíduos gerados pela população, protegendo assim nosso meio ambiente e formando cidadãos conscientes. Investe não só na sustentabilidade, mas nos jovens cariocas, que poderão contribuir de forma efetiva para a melhoria de sua comunidade, e em si mesmo.

Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301611AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo006864Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/28/2015Despacho 10/29/2015
Publicação 11/10/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 29/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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