PROJETO DE LEI781/2014
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os eventos públicos ou privados realizados na cidade do Rio de Janeiro com concentração igual ou superior a mil pessoas, deverão dispor de no mínimo um desfibrilador automático externo (DAE) em local disponível para ser utilizado, no caso da ocorrência de uma parada cardíaca.


Art. 2º O responsável pelo evento deverá manter no mínimo um funcionário, treinado para instruir manobras de Ressuscitação Cárdio Pulmonar e habilitado para uso do desfibrilador automático externo (DAE), conforme as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Nacional de Ressuscitação Cárdio Pulmonar.


Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, sua forma de fiscalização e as sanções decorrentes ao seu descumprimento.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5° Fica revogada a Lei nº 3.927, de 15 de março de 2005.



Plenário Teotônio Villela, 8 de abril de 2014

Vereador DR. EDUARDO MOURA



JUSTIFICATIVA

O infarto do coração é uma das principais causas de morte dos países desenvolvidos e sua ocorrência está muito ligada ao estilo de vida e dieta adotada pelos indivíduos.

O infarto está associado a um grande número de mortes. Estima-se que no Brasil apenas metade dos infartados chegam com vida ao hospital. De acordo com dados do Ministério de Saúde, os números no Brasil são preocupantes. Estima-se que 25% das mortes no país são causadas por infarto e cerca de 66.000 pessoas morrem por ano devido ao infarto. Outro fato alarmante é que as doenças cardiovasculares, como o infarto e o AVC, são a principal causa de morte no país, correspondendo a 33% do total de mortes.

A maioria dos adultos que pode ser salva de uma parada cardíaca encontra-se em fibrilação ventricular ( FV ) ou em taquicardia ventricular sem pulso ( TVSP ). A desfibrilação elétrica é a terapia mais simples e mais importante para o tratamento destes pacientes. Os estudos em reanimação sempre deram grande destaque à desfibrilação precoce. Existem maiores chances de sobrevivência quando o intervalo entre o início da FV e a administração do primeiro choque for o mais breve possível. Isto quer dizer que muitos pacientes podem ser salvos por pessoas que presenciam o episódio e que esteja apto a realizar reanimação cardiorrespiratória ( RCP ) efetiva e uma desfibrilação precoce.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovação do Projeto de Lei, ora apresentado


Legislação Citada

LEI Nº 3.927 DE 15 DE MARÇO DE 2005


Art. 1º Torna obrigatória em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Município do Rio de Janeiro, a existência de pelo menos um desfibrilador cardíaco portátil.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se evento esportivo oficial aquele que conste no calendário oficial de eventos e esteja sendo realizado envolvendo entidades de prática desportiva e federações desportivas reconhecidas, na forma do que dispõe o Estatuto do Torcedor e legislação correlata.

Art. 3º Haverá, necessariamente, junto ao desfibrilador, equipe de profissionais de saúde com o quantitativo adequado para operar o equipamento.

Parágrafo único. Haverá igualmente a configuração básica de equipamentos de suporte do desfibrilador.

Art. 4º Os eventos e federações já adaptados às regras do Estatuto do Torcedor estão desobrigados a cumprir o que destermina esta Lei.

Art. 5º Os destinatários desta Lei têm seis meses para se adequarem ao aqui disposto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

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Informações Básicas

Código20140300781AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007880Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/15/2014Despacho 04/16/2014
Publicação 04/29/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 16/04/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS NOS EVDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS NOS EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS REALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20140300781 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/29/2014Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº774/201405/12/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300781 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/03/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300781 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido10/24/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300781 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/07/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300781 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido03/09/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300781 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido09/04/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030078101/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300781 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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