Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2062/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei trata de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis utilizados exclusivamente no processo de industrialização:
I – de materiais recicláveis para destinação como matéria prima a outras atividades industriais;
II – que vise à reutilização de materiais recicláveis;
III – que vise ao tratamento de materiais recicláveis para destinação às atividades industriais a que se referem os incisos I e II.
Art. 2º Com vistas a instituir a isenção de que trata o art. 1º, fica acrescentado inciso ao art. 61 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 172 de 9 de novembro de 2016.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “Acrescenta inciso ao art. 61 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre isenção de IPTU com vistas a favorecer a atividade industrial de reciclagem ou de reutilização de materiais recicláveis”, com o seguinte pronunciamento.

O objetivo deste Projeto é conceder isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis utilizados exclusivamente por atividade industrial de reciclagem ou de reutilização de materiais recicláveis, bem como de tratamento desses materiais para destinação a essas atividades.

Essa medida visa principalmente à desoneração da cadeia produtiva de materiais recicláveis. Pretende-se tornar mais competitivos os preços de materiais reciclados no mercado de ofertas de insumos para as indústrias, quando em concorrência com os mesmos materiais não reciclados.

A atividade de gestão dos resíduos gerados, em todos os seus processos e
cadeias, visando à destinação final dos resíduos de forma ambientalmente adequada é, indiscutivelmente, uma forma de defesa do meio ambiente e, portanto, está entre aquelas atividades que merecem tratamento diferenciado a título de incentivo.

Desta forma, o Município pode intervir na atividade econômica de forma indutiva, utilizando o tributo como instrumento para tornar menos onerosa a atividade que pretende estimular.

Além disso, a desoneração da cadeia produtiva da reciclagem constitui incentivo para a instalação de novas indústrias de reciclagem ou de reutilização de materiais recicláveis no Município do Rio de Janeiro, que atualmente se restringem a materiais como o vidro e o Politereftalato de Etileno- PET.

Nesse sentido, o presente Projeto encontra-se em consonância com a Lei Municipal n° 4.969, de 3 de dezembro de 2008, que instituiu a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município do Rio de Janeiro e que consagrou como diretriz o incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, conforme seu art. 5º, inciso XIX.

Por outro lado, recentemente, a Lei federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece como um dos seus objetivos o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, de acordo com o seu art. 7º, inciso VI.

Outrossim, a mesma Lei federal oferece as definições de reciclagem e reutilização respectivamente nos incisos XIV e XVIII do seu art. 3º.

Por fim, desde logo, apresentamos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2016 e para os dois seguintes.

Estudos com base na arrecadação de IPTU do ano de 2012, relativa aos imóveis que desenvolvem atividade de reciclagem, mostraram uma arrecadação de R$ 641.785,00 (seiscentos e quarenta e um mil e setecentos e oitenta e cinco reais) para aquele ano. Esse valor projetado para o ano de 2016, aplicando-se o Fator de atualização de 1,1920127, monta um valor total de R$ 765.016,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e dezesseis reais). Para 2017 e 2018, aplicando-se um reajuste estimado de 6% para cada ano, os valores serão respectivamente de R$ 810.916,96 (oitocentos e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) e R$ 859.571,98 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) totalizando uma renúncia fiscal da ordem de R$ 2.435.504,94 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração
EDUARDO PAES

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO MENCIONADA E CITADA

LEI N.° 4.969, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008


Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 5.° Observados os princípios gerais do desenvolvimento sustentável e os da redução, da reutilização, da reciclagem, do tratamento e da destinação final ambientalmente adequados, constituem diretrizes gerais para a gestão integrada de resíduos sólidos:

(...)

XIX - o incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, bem como o desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização das tecnologias ambientalmente saudáveis;

(...)

xxxxxxxxxxxx

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

(...)

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(...)

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

(...)

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

(...)

Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

(...)

VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

(...)

Xxxxxxxxx

LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

(...)

Art. 61 - Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio; (Lei nº 792 de 12.12.85)

II - os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;

III - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a 1.000 (mil) metros quadrados, em que sejam cultivadas 3/4 (três quartas partes) desta, ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente tratados e economicamente aproveitados; (Lei nº 2.587 de 26.11.97)

IV - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados na exploração de atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como produtores na repartição competente, que tenham área territorial não superior a um hectare ou, que a tendo superior a este limite, utilizem no mínimo 3/4 (três quartas partes) da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração; (Lei nº 2.587 de 26.11.97)

V - as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo Poder Público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;

VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na Orla da Região C a que alude o parágrafo único do artigo 55, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos; (Lei nº 2.955 de 29.12.99)

VII - os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;

VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara; (Lei nº 1.936 de 30.12.92)

IX - até 31 de dezembro de 2014, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;

X - os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por entidades brasileiras sem fins lucrativos;( Lei nº 2.955 de 29.12.99)

XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva e/ou ao filho menor ou inválido, como também à concubina que com ele tenha vivido pelo prazo mínimo de três anos seguidos, ou que seja reconhecida como dependente regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que esteve vinculado o titular; (Lei nº 2.277 de 28.12.94 - publicação D.O.RIO 29.12.94.)

XII - os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade; (Lei nº 1.936 de 30.12.92)

XIII - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o § 2º deste artigo;

XIV - Revogado; (Lei nº 2.687 de 26.11.98)

XV - os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas, redações, escritórios (VETADO);

XVI - os imóveis não edificados de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, situados nos Distritos Industriais deste Município, enquanto não alienados pela Companhia; (Lei nº 936 de 29.12.86)

XVII - os adquirentes de lotes de terrenos situados em loteamentos irregulares ou clandestinos, destinados a pessoas de baixa renda, como tal definidos em regulamento, situados nas regiões A e B, desde que haja no lote benfeitoria construída, inscrita na Prefeitura em nome do adquirente do lote respectivo, a partir do exercício subseqüente àquele em que tiver sido cadastrado até a aceitação do loteamento pela autoridade municipal competente, observados cumulativamente, ainda, os seguintes requisitos: (inciso XVII pela Lei nº 940 de 29.12.86)

1 - utilização do imóvel exclusivamente para residência do adquirente e de pessoas de sua família ou afins;

2 - inexistência de outro imóvel, além do lote em questão e benfeitorias nele existentes, de que o pretendente ao benefício seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou possuidor a qualquer título;

XVIII - os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica respeitadas as características do prédio; (Lei nº 1.513 de 27.12.89)

XX - VETADO; (Lei nº 1.513 de 27.12.89)

XXI - as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e fundacional, quando estejam efetivamente destinadas a pesquisa agropecuária; (Lei nº 1.936 de 30.12.92)

XXII - os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, centros e tendas espíritas. (Lei nº 1.936 de 30.12.92 - retificação 22.01.93)

XXIII - o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge supérstite e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a três salários-mínimos; (Lei nº 2.277 de 28.12.94 - republicação DCM 26.06.95 - rejeição de vetos parciais)

XXIV - DECLARADO INCONSTITUCIONAL;

XXV - os imóveis ocupados por entidades e associações representativas de apoio e de integração a pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública por legislação federal, estadual ou municipal, cujas atividades estejam correlacionadas a uma ou a diferentes áreas de deficiência física, sensorial, mental ou orgânica. (Lei nº 1.955 de 24.03.93 - publicação DCM 28.04.93 - rejeição de vetos parciais)

XXVI - até 31 de dezembro de 2.009, os imóveis de propriedade da Academia Brasileira de Letras, nas partes utilizadas estrita e exclusivamente em suas atividades culturais, desde que observadas as condições estabelecidas no § 12. (Lei nº 2.277 de 28.12.94 - publicação D.O.RIO 29.12.94.)

XXVII - as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais. (Lei nº 2.687 de 26.11.98)

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302062AutorPODER EXECUTIVO
Protocolo172Mensagem172/2016
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/09/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/11/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34/36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Meio Ambiente e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
.
Em 10/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030206220160302062
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA INCISO AO ART. 61 DA LEI 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU COM VISTAACRESCENTA INCISO AO ART. 61 DA LEI 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU COM VISTAS A FAVORECER A ATIVIDADE INDUSTRIAL DE RECICLAGEM OU DE REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. => 20160302062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/11/2016Poder Executivo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2049/201611/18/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302062 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302062 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302062 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302062 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302062 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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