PROJETO DE LEI1484/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Programa Livraria Cidadã no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Programa Livraria Cidadã consistirá na concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos imóveis utilizados por livrarias que optarem por oferecer desconto permanente, igual ou superior a trinta por cento do valor de livros, para estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino com sede no Município do Rio de Janeiro.


§ 1° O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento que seja o contribuinte do imposto, de acordo com a lei, ou que tenha comprovadamente assumido o ônus financeiro do tributo por força de contrato.


§ 2° Os estabelecimentos que optarem pela participação no programa receberão o selo de “Livraria Cidadã”, podendo utilizá-lo para fins publicitários.

§ 3º Os estabelecimentos que optarem pela participação no programa deverão afixar cartazes, em locais visíveis, explicando o Programa "Livraria Cidadã" e destacando seus benefícios para os estudantes.


Art. 3º O desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU deverá ser proporcional ao desconto permanente concedido pelo estabelecimento, devendo a sua alíquota ser definida pelo Poder Executivo.


Parágrafo único. Ficará também a cargo do Poder Executivo determinar a forma pela qual o estabelecimento deve manifestar interesse em participar do programa.

Art. 4º Os estudantes deverão comprovar a sua matrícula através da apresentação da carteira de estudante ou de qualquer outro documento comprobatório expedido pela instituição de ensino.


Parágrafo único. A livraria participante do programa poderá requerer a apresentação de documento com foto para complementar a comprovação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de setembro de 2015.


Vereador DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

“A educação é a arma mais poderosa para se mudar o mundo”, assim Nelson Mandela deixou como legado. É de unânime conhecimento o fato de que a educação se constitui em uma ferramenta de extrema eficácia no que diz respeito à busca pelo equilíbrio social e pelo desenvolvimento de um País. Não à toa, a educação constitui uma das variáveis dentre as que são utilizadas para se medir o nível de qualidade de vida/desenvolvimento humano de Municípios, Estados e Países.


Isto se explica porque a educação é um mecanismo tanto de formação pessoal, quanto de capacitação profissional do cidadão, o que implica na afirmação de que quanto melhores forem os indicadores da educação de determinado local, mais aptos estarão os cidadãos para viver na dinâmica do binômio social “gozo de direitos-cumprimento de deveres” e mais preparados estarão para buscar os seus lugares no mercado de trabalho. Logo, uma boa educação pode ter como resultados: a politização da população e o consequente aumento na harmonia de convivência social; a diminuição dos índices de desemprego (uma vez considerada a qualificação do cidadão); a amenização da desigualdade social, visto que, um Município/Estado/País o qual proporciona meios para uma educação de qualidade e acessível a todos está também oferecendo condições igualitárias de busca por melhorias de vida; entre outros.


Isto posto, é imprescindível que as instituições do Poder Público - as quais são mandatárias do exercício da soberania popular, fundamento de sua legitimidade - desprendam esforços no sentido de concentrar atenções em investimentos de melhoria na educação.


Grande forma de se realizar isto é através da formulação de políticas de incentivo à leitura. A leitura é a grande engrenagem que movimenta os sistemas educacionais dos países desenvolvido. Um bom exemplo disto é a Noruega, país que ocupa o 1° lugar no ranking mundial do índice de Desenvolvimento Humano - IDH. Neste país a média de leitura per capita é de 16 livros/ano, sendo que 96% da população possui o hábito de ler. Já o Brasil hoje ocupa a 79ª posição no mesmo ranking e, segundo estudo realizado em 2011 pelo Instituto Pró-livro, o brasileiro tem uma média de leitura de 4 livros/ano, sendo que apenas 50% da população cultiva este hábito. Aqui fica clara a relação da educação com o desenvolvimento de um País - ocorrendo o mesmo em Estados e Municípios.


Entretanto, estes baixos índices vigentes no Brasil não apenas o são pela falta de interesse da população em ter o acesso à leitura. Grande obstáculo para a propagação da leitura no Brasil são os excessivos preços pelos quais grande parte dos livros são comercializados. Este obstáculo atinge fortemente um grande número de estudantes, os quais, muitas vezes não tendo a demanda suprida em bibliotecas, acabam por ficar impossibilitados de ter acesso a determinadas leituras que seriam imprescindíveis para o seu estudo e para a sua própria formação pessoal. Para comprovar a dificuldade com o atendimento a demandas em bibliotecas, os seguintes dados: o Brasil possui uma média de 1 biblioteca para cada 33 mil habitantes. No Estado do Rio de Janeiro a situação se agrava, sendo o pior índice do país: 1 biblioteca para incríveis 110.603 habitantes (Dados do Sistema Nacional de Bibliotecas). Ainda se faz mister ressaltar que os maiores prejudicados com o problema aqui indicado são os estudantes de escolas públicas.


Neste contexto, necessária se mostra a intervenção do Poder Público no sentido de amparar a população, diminuir a distância do acesso à leitura e efetivar o direito fundamental à educação, sacramentado no Capítulo III, Seção I, da Constituição da República Federativa do Brasil. A proposta do referido Projeto de Lei consiste justamente em impulsionar uma parceria do Município do Rio de Janeiro com a iniciativa privada do ramo do comércio de livros: o incentivo à concessão de descontos nos livros para os estudantes de creches, escolas e faculdades públicas, recompensado pelo desconto proporcional no IPTU dos imóveis dos estabelecimentos.


A parceria é perfeitamente possível e viável, não importando défict para qualquer das partes: o estabelecimento não sofrerá prejuízo financeiro, na medida em que, proporcionalmente, desfrutará de isenção parcial do tributo mencionado e o Município estará, indiretamente, destinando recursos públicos para a educação, em uma notável política de incentivo à leitura.


Quanto à possibilidade do Poder Legislativo conceder isenção fiscal, afirma-se que a competência para se legislar em matéria tributária, a contrario sensu, está acompanhada da competência para lidar com a extrafiscalidade, a qual representa a utilização de tributos para fins outros que não a arrecadação. Isto é, aquele que legisla sobre questões fiscais, possuindo como objetivo a arrecadação para o aumento da receita pública é o mesmo legitimado para dispor sobre determinados casos nos quais dispensar-se-á a arrecadação em prol do desenvolvimento de algum fator proveitoso ao interesse público.


Neste sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743.480/2013:


“ (...)

A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à do art. 60, inciso I, da Constituição de 1967, que reservava à competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira. Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165. Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, §1º, II, b, concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios. Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais. Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal.”


Logo, em nome da melhoria na qualidade da educação do Município do Rio de Janeiro, conto com os meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301484AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo005785Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/03/2015Despacho 09/03/2015
Publicação 09/15/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1484/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1484/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030148420150301484
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA LIVRARIA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301484 => {ComissCRIA O PROGRAMA LIVRARIA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301484 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/15/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1476/2015/201509/18/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301484 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/29/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030148401/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301484 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301484 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301484 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301484 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






HTML5 Canvas example