PROJETO DE LEI384/2013
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A categoria funcional de Professor II - 40 horas semanais, com Licenciatura Plena, estruturar-se-á nos padrões de escalonamento do vencimento-base constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Aos valores indicados ao Anexo serão aplicados os índices de reajuste anual dos servidores do Município posteriores a agosto de 2013.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO

VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR II - 40 HORAS SEMANAIS - LICENCIATURA PLENA

TEMPO DE SERVIÇO
VENCIMENTO MENSAL (R$)
De 0 a 5 anos
3.840,16
Mais de 5 a 8 anos
3.993,77
Mais de 8 a 10 anos
4.153,52
Mais de 10 a 15 anos
4.319,66
Mais de 15 a 20 anos
4.492,44
Mais de 20 a 25 anos
4.672,14
Mais de 25 anos
4.859,02

LEGISLAÇÃO MENCIONADA

LEI Nº 1881* DE 23 DE JULHO DE 1992.

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e renumeração dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

(...)

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 31 DE 22 de agosto de 2013.



Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o vencimento-base da categoria de Professor II – 40 horas semanais, com Licenciatura Plena”.

O Projeto de Lei guarda em si medida de valorização do profissional do magistério, pois visa a corrigir a distorção entre o vencimento do Professor II, 40 horas, com Licenciatura Plena, e o Professor I, 40 horas, com a mesma diplomação.

É importante ressaltar que tal distorção nos cargos do magistério se deu em razão da edição da Lei nº 1.881, de 23 de julho de 1992.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a esta iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130300384AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem31/2013
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/26/2013Despacho 08/26/2013
Publicação 08/27/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 384/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 384/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR II - 40 HORAS SEMANAIS, COM LICENCIATURA PLDISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR II - 40 HORAS SEMANAIS, COM LICENCIATURA PLENA. => 20130300384 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/27/2013Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº386/2013/201308/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300384 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/11/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300384 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/17/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300384 => Proposição => Encerrada09/19/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300384 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/19/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300384 => Proposição => Encerrada09/19/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300384 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/19/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação Nominal => 20130300384 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado09/19/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20130300384 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado09/19/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/01/2013Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300384 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/02/2013Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300384 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/22/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300384 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto11/21/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300384 => Veto Total => Adiada11/22/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300384 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado11/22/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300384 => Veto Total => Encerrada11/27/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20130300384 => Veto Total => Mantido o Veto11/27/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030038411/27/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300384 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 12/03/2013Poder Executivo






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