PROJETO DE LEI754/2014
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Será multado na forma da Lei, todo cidadão e/ou estabelecimento que for flagrado utilizando cones de trânsito e/ou similares para reserva de vagas em áreas públicas sem a devida autorização do Poder Público no Município do Rio de Janeiro.

Art.2º As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:

I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;
VI - a assinatura do autuado.

Art.3º O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do art. 2º desta Lei.

Art.4º A não observância desta Lei, acarretará multa de dois salários mínimos para cada cone de trânsito e/ou similar utilizado sem a devida autorização do órgão competente e se reincidente o valor deverá ser dobrado.

Art.5º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.

Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2014

Vereador DR. EDUARDO MOURA



JUSTIFICATIVA

Os cones de trânsito e/ou similares têm a finalidade de sinalizar áreas de trabalho, obras em vias púbicas ou rodovias, orientar o trânsito de veículos e de pedestres, entre outras funções. No entanto, o que se vê nos dias de hoje é uma banalização do uso do equipamento de proteção coletiva.

Na prática, os cones se espalham por ruas e calçadas demarcando como território privado vagas em plena via pública. Sejam na porta de restaurantes, oficinas, supermercados, lojas ou residências, lá estão eles reservando espaço numa cidade em que dar voltas e voltas em quarteirões atrás de vaga é parte da rotina

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), capítulo III, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, sobre a utilização de cones em vias públicas, o Artigo 26 é claro: “Os usuários das vias terrestres devem: abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II- abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Por isso, rogo a meus pares pela aprovação deste Projeto de Lei que muito contribuirá para ordenação do trânsito em nossa cidade


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140300754AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007610Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/26/2014Despacho 03/26/2014
Publicação 04/08/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/03/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030075420140300754
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO E/OU ESTABELECIMENTO QUE FOR FLAGRADO UTILIZANDO CONES DE TRÂNSITDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO E/OU ESTABELECIMENTO QUE FOR FLAGRADO UTILIZANDO CONES DE TRÂNSITO E/OU SIMILARES PARA RESERVA DE VAGAS EM ÁREAS PÚBLICAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. => 20140300754 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/08/2014Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº748/201405/07/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300754 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/29/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300754 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 05/29/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300754 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido10/24/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300754 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/07/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300754 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido03/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300754 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável03/20/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300754 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável09/09/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030075401/19/2017






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