PROJETO DE LEI1404/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam criados cursos intensivos de inglês para os condutores de veículos de aluguel a taxímetro do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os destinatários desta Lei serão os profissionais abrangidos pelos incisos V e VI, do art. 3º, do Decreto 38.242, de 26 de dezembro de 2013, desde que estejam em exercício.

Art. 2° Os cursos terão duração máxima um mês e terão como objetivo:

I - melhorar a capacidade de comunicação do profissional com turistas estrangeiros;

II - fornecer ao profissional o domínio sobre o vocabulário específico de sua profissão.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de julho de 2015



Vereador DR. EDUARDO MOURA



JUSTIFICATIVA

A intenção desse projeto é viabilizar uma melhor locomoção e comunicação dos turistas estrangeiros no Município do Rio de Janeiro, visto que nos últimos anos nossa cidade foi e será sede de eventos de grande porte e de caráter internacional. Ao passo que recebemos a Copa do Mundo, as Olimpíadas, Paraolimpíadas e TED Global Conference, o Ministério do Turismo afirma que a dificuldade de comunicação ainda é o maior alvo de críticas por visitantes ao Brasil. Nessa perspectiva, faz-se essencial uma melhor capacitação daqueles que estão ao serviço da sociedade, não só durante os eventos mencionados como constantemente, para que a comunicação e a informação sejam repassadas de forma correta, sem transtornos por falha ou falta de esclarecimento.

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em sua seção III, “do fomento ao turismo”, Art.292, § 1º, reconhece a importância do turismo para a cidade do Rio de Janeiro e combinado com o Art. 293, II, entende necessária a criação de meios de infraestrutura e investimentos em empreendimentos que assegurem o desenvolvimento do turismo. Esse contexto nos traz, além de motivos sociais e culturais, respaldo jurídico para o projeto em questão.

Vale ressaltar que além dos ganhos da sociedade por meio de intercâmbio cultural, o turismo representa um relevante fator de movimentação da economia do Município do Rio de Janeiro e do País - no Brasil, o a indústria do turismo representa 4% do PIB e gera mais de 3 milhões de empregos diretos.

Desse modo, devemos preparar os serviços que atendem aos turistas estrangeiros, principalmente aqueles que auxiliam na locomoção, amenizando a barreira linguística. Como este Projeto de Lei visa a ajudar o maior número possível de visitantes, o idioma a ser adotado como ferramenta básica para os taxistas é o inglês, considerado como idioma universal. Nesse sentido, maiores serão as possibilidades de que nosso município se torne um melhor anfitrião, diminuindo os obstáculos de comunicabilidade e movimentação.

Com o fito de tornar o Rio de Janeiro um destino melhor ainda para o turista, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.

Legislação Citada
DECRETO N.º 38.242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

(...)

Art. 3º – Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

(...)

V – Taxistas Autônomos: os motoristas profissionais residentes e domiciliados no município do Rio de Janeiro, devidamente inscritos como segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como motoristas de táxi, e que sejam titulares de autorização outorgada pela SMTR para explorar o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro de acordo com este regulamento, com a legislação em vigor e com os atos que serão expedidos pela SMTR;

VI – Taxistas Auxiliares: os motoristas profissionais residentes e domiciliados no município do Rio de Janeiro, devidamente inscritos como segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como motoristas de táxi, e que se vinculem a uma autorização outorgada pela SMTR a Taxistas Autônomos ou Empresas Prestadoras, na forma deste Regulamento, da legislação em vigor, e dos atos que serão expedidos pela SMTR;

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301404AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo004728Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/04/2015Despacho 08/11/2015
Publicação 08/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS INTENSIVOS DE INGLÊS PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DODISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS INTENSIVOS DE INGLÊS PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301404 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/18/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1397/2015/201508/25/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
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