Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2004/2016
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Município na forma do art. 387 da Lei Orgânica  do Município do Rio de Janeiro, firmará convênios com federações devidamente registradas  e que façam parte do Comitê Olímpico Brasileiro, e suas respectivas Confederações de esportes olímpicos, para a cessão de áreas públicas a essas entidades, para fins de instalações de suas sedes ou a realização de obras e reformas das instalações já existentes em áreas privadas.

Parágrafo único. Em contrapartida, ficará assegurado aos alunos da rede pública de ensino ou jovens moradores de comunidades, a participação nas atividades de esportes olímpicos dessas respectivas entidades.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, visando estabelecer os critérios e o quantitativo de alunos ou jovens de comunidades beneficiados.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto 2016.

VEREADOR REIMONT



JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que nos últimos anos, os Esportes denominados Olímpicos tem exercido uma valorização dentro das Comunidades, e em especial na formação das crianças e adolescentes, vemos nesse projeto de lei, uma forma de reconhecimento para que o esporte dentro do Estado / Município do Rio de Janeiro, seja cada vez mais valorizado. Diante do exposto aguardo de meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei.


Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)

Art. 387 - Ao Município é facultado celebrar convênios, na forma da lei, com associações desportivas sem fins lucrativos, assumindo encargos de reforma e restauração das dependências e equipamentos das entidades conveniadas se assegurado ao Poder Público o direito de destinar a utilização das instalações para fins comunitários de esporte e lazer, a serem oferecidos gratuitamente à população.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302004AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo004837Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/30/2016Despacho 08/30/2016
Publicação 09/02/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum P 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/08/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Educação e Cultura
07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030200420160302004
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE ESPORTES OLÍMPICOS. => 20160302004 => {Comissão de JusDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE ESPORTES OLÍMPICOS. => 20160302004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação e Cultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/02/2016Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1992/201609/15/2016
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