PROJETO DE LEI1690/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art.1º Fica criado o Programa “Tô por dentro” nas escolas municipais do Rio de Janeiro.

Art.2º O Programa tem como objetivo oferecer circuito de palestras orientando e esclarecendo os pais dos alunos acerca de métodos contraceptivos, doenças sexualmente transmissíveis e violência sexual e doméstica.

Parágrafo único. As palestras serão realizadas nos auditórios e/ou salas de aulas das unidades escolares com a participação dos pais dos alunos e para tal serão utilizados álbuns seriados, vídeos explicativos, e demais materiais didáticos como próteses pélvicas e penianas, assim como exemplares de métodos contraceptivos diversos.

Art.3º O Programa consiste em estabelecer parceria público-privada através de convênios com cursos de medicina e enfermagem de universidades públicas e/ou privadas, com o público voluntariado em geral, e laboratórios farmacológicos.

Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de dezembro de 2015.


Dr. Eduardo Moura
Vereador


JUSTIFICATIVA

O índice de gravidez na adolescência diminuiu ao longo dos anos no Brasil e, em contradição, subiu 14 posições, em 20 anos, na lista de 213 países com fecundidade precoce. Hoje, o país está na 49º colocação: são 70 a cada mil meninas entre 15 e 19 anos que deram à luz em 2013, de acordo com a última pesquisa do Banco Mundial.

Acima do Brasil, encontram-se, principalmente, países africanos que têm uma cultura permissível ao casamento infantil. O Níger, por exemplo, adota essa tradição e 71% das mulheres se casaram antes dos 18 anos. Ele se encontra no topo da lista, com 205 meninas a cada mil de 15 a 19 anos que são mães.
Mas o casamento precoce não é fator determinante para o índice de gravidez na adolescência. O Brasil está 56 colocações acima da Índia e 73, do Paquistão, países que permitem, em algumas regiões, o casamento infantil. No Sudão do Sul, por exemplo, 52% das mulheres se casam antes dos 18 anos, mas são 72 mães em um grupo de cada mil adolescentes, o que coloca o país apenas cinco posições acima do Brasil.

De acordo com o Ministério da Saúde, a gravidez precoce caiu 26% nos últimos 13 anos. Em 2000, foram 750.537 bebês nascidos vivos por partos de adolescentes de 10 a 19 anos. Nesse mesmo ano, o Brasil estava em 54º lugar no ranking mundial com índice de fecundidade em meninas entre 15 e 19. Com a ajuda de políticas de prevenção, em 2013, foram 555.159 bebês. Mesmo com uma diminuição significativa no número dos nascidos, proporcionalmente, o país piorou em relação a outras nações.

De acordo com o relatório do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), divulgado em 2013, foi constatado que, no Brasil, 12% das adolescentes de 15 a 19 anos têm pelo menos um filho. Na mesma pesquisa, 19,3% das crianças nascidas em 2010 são filhos e filhas de mães menores de 19 anos.

Diferentemente da cultura dos países da África, os fatores associados à maternidade precoce no Brasil são encontrados, principalmente, no lar da jovem. A condição de pobreza da família e a falta de diálogo entre os pais e as jovens são apontados como antecessores. Mas também a falta de acesso à educação sexual nas escolas e o auxílio no planejamento familiar prejudica a prevenção da gravidez.

Além de mudar totalmente a trajetória de vida dessas jovens mães, a gravidez na adolescência traz outros problemas. As meninas que engravidam antes dos 15 anos aumentam em cinco vezes o risco de morrer por causas relacionadas a própria gravidez, ao parto e ao pós-parto do que mulheres na faixa dos 20 anos.

Outro problema sério referente a gravidez na adolescência no Brasil, é que 75% das adolescentes que têm filhos estão fora da escola. O país tinha 309 mil meninas de 15 a 17 anos nessa situação em 2013.
Mais de 257 mil delas não estudam nem trabalham, segundo levantamento do Pnad.

O estudo mostra que as mães adolescentes que não trabalham nem estudam apresentam os piores índices de escolaridade entre a população de 15 a 17 anos fora da escola. A maioria delas (55,4%) não chegaram a completar o ensino fundamental. Considerando todos os jovens dessa idade que não trabalham nem estudam, a porcentagem média dos que não têm instrução, ou têm o fundamental incompleto, cai para 47,2%.

Em geral, adolescentes do sexo feminino fora da escola e do mercado de trabalho têm escolaridade mais alta que os do sexo masculino: 27,9% delas terminaram o ensino médio, 29,3% têm pelo menos o fundamental completo e o ensino médio incompleto, e 42,7% não chegaram a concluir o ensino fundamental.
Já entre os meninos nessa situação, 22,9% concluíram o ensino médio, 23,3% concluíram o ensino fundamental, e 53,8% deles deixou a escola sem o diploma do fundamental.

Esta realidade mostra o quão importante é o tema do planejamento familiar e como este assunto esta presente em diversas leis em nosso país. Em relação à prevenção, o MEC tem ações por meio do programa Escola que Protege. No entanto, diante das competências estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996 -, é responsabilidade de cada uma das unidades federadas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) atuar junto a seus sistemas de ensino em todos os temas e questões no âmbito de suas atribuições, considerando que as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação estão mais próximas da realidade dos estabelecimentos de ensino. Entendemos que é necessário apoiar, por meio de políticas públicas, os sistemas de ensino a estimular as escolas para que insiram, de forma sistêmica e integrada, o debate sobre preconceito, discriminação, violências no cotidiano escolar, com a participação de toda a comunidade e outros setores sociais."

A Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, entende em seu art. 2º “planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

Esta lei de fundamental importância foi criada com o intuito de orientar ações preventivas e educativas garantindo acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

E, no art. 5º da mesma lei, temos que “É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar”.

Além disso, temos vivido recentemente no país um surto de zika que tem assustado principalmente a população nordestina, tanto que o ministro da saúde chegou a citar em um de seus discursos que “Sexo é para amadores, gravidez é para profissionais”, afirmação dada após Marcelo Castro ser questionado sobre os cuidados que devem ser adotados para gravidez em razão do aumento de casos de microcefalia provocados pelo mosquito.

O ministro ressaltou a necessidade de o casal discutir com o médico a conveniência de uma gestação no momento em que se investiga a possibilidade de o zika vírus provocar no feto a malformação. Considerada até então uma doença rara, a microcefalia aumentou de forma nunca vista na história recente. O país contabiliza 399 casos, a maioria identificada nos últimos três meses. Somente em Pernambuco, foram notificados 268 bebês com a malformação, um indicador 29 vezes maior do que a média anual registrada no período de 2010-2014, de 9 casos.

Além de Pernambuco, os casos foram identificados em Sergipe, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí, Ceará e Bahia, e já está presente em 14 estados, incluindo Rio de Janeiro e São Paulo.

Diante dos fatos, sabemos que precisamos apoiar, orientar, esclarecer ainda mais a população uma vez que as unidades de saúde que oferecem o curso de planejamento familiar não são suficientes para atender a demanda. Não queremos, através desta propositura, substituir o papel do SUS, mas, apoiar através de recursos informativos e educacionais, o planejamento familiar, de modo a facilitar a operacionalização e funcionamento destes cursos nas unidades de saúde.

Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301690AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo007664Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2015Despacho 12/11/2015
Publicação 12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 54 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1680/2016/201601/13/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301690 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301690 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/02/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301690 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável10/17/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030169001/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301690 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301690 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301690 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301690 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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