Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2056/2016
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada no âmbito do Município do Rio de Janeiro a Pichação Zero.
Art. 2º A Pichação Zero atenderá os seguintes princípios:
I – será responsabilizado quem pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, público ou privado;
II - o cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao infrator multa:
a) o índice ou valor ficará a critério do Poder Executivo, desde que dê quitação ao reparo a ser efetuado;
b) no caso de reincidência a multa será progressiva;
c) a finalidade da multa é reparar o dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou monumento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 08 de novembro de 2016.


CARLOS BOLSONARO
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A Cidade do Rio de Janeiro, em que pese as medidas adotadas pelos diversos órgãos municipais para conter os atos de vandalismos contra o patrimônio público e privado, ainda se ressente com os efeitos das ações de pichação que dão um aspecto de desleixo, sujeira e poluição visual.
A Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores, dispõe penalidades para as referidas infrações, sob forma de detenção de até um ano, e ainda o pagamento de multa. Ocorre que o pichador não teme ser flagrado praticando o ato, nem a possibilidade de ser penalizado com uma simples multa. E, se for pego em flagrante, só lhe resta o pagamento devido, encerrando-se o assunto, enquanto que se o pagamento da multa for progressiva a reparação de prédios deve ser paga pelo pichador, e a limpeza e por uma secretaria a escolha do poder executivo, logo os prédios e monumentos danificados não vão correr por conta do seu proprietário ou do erário público, uma vez que a multa a que fica sujeito o infrator, cobrirá o valor da restauração.
Por essa razão, propomos o presente projeto de Lei, com a finalidade de dar destino a multa, ou seja, o pagamento da multa prevista, visa recuperação. Acreditamos que, com a aplicação dessa medida haverá meios para recuperar e conscientizar as pessoas que praticar atos danosos ao patrimônio público ou privado de que cada cidadão é responsável por seus atos e pelas consequências advindas deles.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302056AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO
Protocolo005803Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/08/2016Despacho 11/08/2016
Publicação 11/10/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 03 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2043/201611/22/2016
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