PROJETO DE LEI1443/2015
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o acréscimo de um inciso e a alínea “y” da Tabela III-B, dessa mesma Lei, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 61 (...)

(...)

os imóveis não edificados cujo valor venal seja inferior a R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), devendo-se corrigir monetariamente tal limite a partir de 1º de janeiro de 2016 pelo mesmo índice utilizado para atualização dos impostos municipais.

(...) (NR)”

(....)

“TABELA III-B

(...)

y) Prédios próprios para uso exclusivo distinto daqueles mencionados nas alíneas “l” a “u”, bem como demais casos não enquadrados em outras alíneas ..................................0,90.

(...) (NR)”

Art. 2º Ficam remitidos em vinte por cento os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação desta Lei, referentes a imóveis enquadrados na tipologia prevista nas alíneas “y” ou “z” da Tabela III-B anexa à Lei nº 691, de 1984, com a redação anterior à decorrente da presente Lei.

§ 1º A remissão de que trata o caput somente se aplicará:

I – no caso de créditos constituídos por lançamentos efetuados após a regulamentação deste artigo, se, cumulativamente:

a) a adoção da tipologia referida no caput decorrer de comunicação espontânea do sujeito passivo; e

b) o saldo não remitido de tributo e de acréscimos moratórios for integralmente pago até o vencimento da décima cota;

II – nos demais casos, se, cumulativamente:

a) o saldo não remitido de tributo e de acréscimos moratórios for pago à vista ou em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas; e

b) o requerimento da guia de pagamento único, ou da primeira parcela, observar o prazo estabelecido na forma do § 3º.

§ 2º A remissão, no caso de que trata o inciso II do § 1º, se estende aos acréscimos moratórios sobre a parte não remitida do imposto, na proporção de:

I – setenta por cento, desde que o saldo não remitido de tributo e de acréscimos moratórios seja pago à vista; ou

II – cinquenta por cento, desde que o saldo não remitido de tributo e de acréscimos moratórios seja pago em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas.

§ 3º Nos casos de que trata o inciso II do § 1º, o prazo para requerimento da guia de pagamento único ou da primeira parcela não poderá exceder a sessenta dias contados da data de regulamentação deste artigo, e os prazos para pagamento serão os especificados no Regulamento.

§ 4º No caso de créditos discutidos administrativa ou judicialmente, a remissão de que trata este artigo fica condicionada a que o sujeito passivo reconheça irretratavelmente a dívida e desista ou renuncie a eventual reclamação, recurso ou ação, autorizando expressamente o Município a extinguir o feito administrativo e a requerer a extinção do judicial.

§ 5º Para fins de aplicação do § 4º, nos casos de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, a Procuradoria-Geral do Município deverá ser previamente ouvida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 6º A remissão de que trata este artigo, inclusive no que tange ao § 2º:

I – não gera direito à restituição de qualquer quantia paga;

II – não gera direito adquirido, devendo ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos tributários, deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso;

III – não poderá, salvo disposição legal expressa em contrário, ser usufruída de forma cumulativa com outras remissões, nem com o Programa Concilia Rio, de que trata a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015; e

IV – não se aplica aos casos em que a base de cálculo do IPTU tenha sido reduzida como resultado de impugnação administrativa ou judicial, observado o disposto no § 10.

§ 7º Na hipótese de que trata o inciso II do § 1º, as dívidas serão consolidadas tendo por base a data do requerimento da guia de pagamento único ou da primeira parcela, com atualização monetária e acréscimos moratórios.

§ 8º O atraso de qualquer parcela, na forma da legislação de regência, ou superior a trinta dias do seu vencimento quando se tratar de créditos inscritos em dívida ativa, acarretará o cancelamento da remissão, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança.

§ 9º Os pagamentos dos créditos objeto de litígio poderão ser efetuados através de conversão em renda dos respectivos depósitos administrativos ou judiciais, mediante autorização efetuada pelo sujeito passivo ao requerer a remissão.

§ 10. Se o imposto fixado em decorrência da impugnação de que trata o inciso IV do § 6º exceder a oitenta por cento do imposto originalmente lançado, a parcela de imposto correspondente ao excedente será remitida, desde que o lançamento impugnado se refira a fato gerador anterior à data de publicação desta Lei e se trate de imóvel enquadrado na tipologia das alíneas “y” ou “z” da Tabela III-B, anexa à Lei nº 691, de 1984, com a redação anterior à decorrente da presente Lei.

Art. 3º Ficam isentas do IPTU as partes de imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão municipal competente, quando tais partes possuírem características construtivas de teatro e estiverem bem conservadas.

Parágrafo único. A comprovação das características construtivas de teatro será efetuada por declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo, a requerimento do interessado, e a manifestação sobre o estado de conservação caberá à autoridade competente para pronunciar-se sobre imóveis de interesse histórico-cultural.

Art. 4º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao IPTU correspondentes às partes de imóveis referidas no art. 3º e decorrentes de fatos geradores anteriores à publicação desta Lei, desde que a isenção de que trata o mesmo artigo seja reconhecida como válida a partir do exercício seguinte ao da mencionada publicação.

Parágrafo único. Aplicam-se à remissão de que trata o caput as mesmas restrições referidas nos incisos I e II do § 6º do art. 2º.

Art. 5º O inciso I do § 1º e o § 5º, ambos do art. 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º (...)

§ 1º (...)

I – cujo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das taxas fundiárias, inclusive os débitos inscritos em dívida ativa, não esteja em dia em 30 de novembro anterior ao exercício a que se aplicar o benefício.

(...)

§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido até 30 de novembro do exercício anterior, não impede a fruição do benefício, sendo que o descumprimento desse parcelamento implica perda do benefício a partir do exercício em que tal descumprimento tiver ocorrido. (NR)”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I – do primeiro dia do exercício subsequente ao da sua publicação, no que tange ao art. 1º, salvo se o intervalo entre tal data e a da publicação for inferior a 90 (noventa) dias, hipótese em que a referida eficácia terá início a partir do primeiro dia do segundo exercício subsequente ao da sua publicação;

II – da data da publicação desta Lei, no que tange aos arts. 2º a 5º.

Art. 7º Ficam revogados, a partir do início da eficácia do art. 1º desta Lei, o inciso II do parágrafo único do art. 67, o parágrafo único do art. 179 e a alínea “z” da Tabela III-B do Anexo, todos da Lei nº 691, de 1984.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 114 DE 25 DE AGOSTO DE 2015.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O momento econômico atravessado pela nação, com reflexos sobre as contas públicas, torna necessário rever, para os imóveis territoriais, o desconto de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU previsto no inciso II do parágrafo único do art. 67 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Reconhecendo que a supressão desse desconto provocará algum impacto no planejamento econômico dos contribuintes, o presente Projeto de Lei cria hipótese de isenção de IPTU para imóveis territoriais com valor venal inferior a R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), limite esse atualizado monetariamente a cada exercício.

Outra alteração visada pelo Projeto refere-se à revisão dos fatores de correção da base de cálculo do IPTU para imóveis edificados não residenciais, adequando tais fatores à realidade do mercado imobiliário. É justamente esse o intuito da nova redação atribuída à alínea “y” da Tabela III-B anexa à Lei nº 691, de 1984, com a consequente revogação da alínea “z” da referida tabela.

Ressalte-se que, em respeito aos Princípios da Anterioridade de Exercício e da Anterioridade Nonagesimal, insculpidos, respectivamente, nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, o presente Projeto adota os devidos cuidados no que tange ao momento do início dos efeitos da supressão de desconto que dele vier a decorrer. O mesmo momento será o de início de eficácia da nova isenção e da nova redação da tabela de tipologia.

O presente Projeto propõe também remissão parcial de créditos de IPTU referentes a imóveis enquadrados na tipologia prevista nas alíneas “y” ou “z” da Tabela III-B, anexa à Lei nº 691, de 1984, condicionadamente ao pagamento da parte não remitida e à desistência de eventuais questionamentos, entre outras exigências. Com isso, espera-se pôr fim a um sem-número de controvérsias instauradas nos âmbitos administrativo e judicial sobre tal tema.

Além disso, propõe-se, no presente Projeto, nova hipótese de isenção de IPTU, para partes de imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão municipal competente, quando tais partes possuírem características construtivas de teatro e estiverem bem conservadas, conforme manifestação do mesmo órgão. Tal modificação visa a evitar que espaços importantes do patrimônio histórico-cultural da Cidade, devidamente preservados, deixem de ser desonerados apenas porque as demais partes do prédio tombado não fazem jus às hipóteses de isenção atualmente existentes. Claro está que a nova isenção será parcial, alcançando apenas a parte do imóvel que preencha os aludidos requisitos. Propõe-se também remitir os créditos de IPTU de exercícios anteriores e correspondentes às partes de imóveis que, já no exercício seguinte ao da Lei decorrente do presente Projeto, vierem atender aos requisitos dessa nova hipótese de isenção.

Por fim, introduzem-se alterações necessárias a uma melhor operacionalidade da Administração. Entre elas, a de dispositivos da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, com o fito de adequá-la ao fato de que o lançamento ordinário anual do IPTU deve estar sendo preparado já ao longo do mês de dezembro do exercício anterior. Aproveita-se o ensejo para deixar explícito que a obrigação de estar em dia com o pagamento de IPTU e Taxas Fundiárias, para fins de obtenção dos benefícios previstos no art. 3º da referida Lei, abrange os débitos inscritos em dívida ativa.

Com relação ao art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser ressaltado, preliminarmente, que parte das alterações (a nova tabela de Tipologia) visa a aproximar a base de cálculo do IPTU desses imóveis à realidade do valor de mercado. De outra parte, os créditos a remitir lastreados na supracitada tipologia das alíneas “y” e “z” são, em termos práticos, de difícil cobrança, inclusive porque muitos desses contribuintes os estão questionando administrativa ou judicialmente. Nesse ponto, o Projeto objetiva induzir aumento de arrecadação, uma vez que os contribuintes hoje inadimplentes devem pagar parte de seus débitos para aderirem às remissões ora propostas. E as novas hipóteses de isenção, bem como a remissão para partes de imóveis que correspondam a teatro e tenham interesse histórico-cultural, deverão ser progressivamente compensadas pela supressão do desconto para os imóveis territoriais.

Feitos esses esclarecimentos, conto com a aprovação dessa eminente Casa à presente iniciativa, no interesse do Município.

EDUARDO PAES


Legislação Citada
Constituição Federal de 1988
(...)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

(...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;



(...)


Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
(...)

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(...)
Lei Nº 691, de 24 de dezembro de 1984

(...)

Art. 61 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

(...)

Art. 67. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas seguintes:

(...)

Parágrafo único. Quando não ultrapassar o valor fixado na tabela abaixo, o imposto sofrerá o seguinte desconto:

Valor do imposto até Desconto
(Ufirs) (Ufirs)
I - Imóveis Edificados
1 - Unidades Residenciais 2.600 130
2 - Unidades Não Residenciais 3.000 515
II - Imóveis Não Edificados 6.000 1.800

(...)

Art. 179. (...)

Parágrafo único. Nos parcelamentos de créditos tributários referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, à taxa de coleta do lixo e limpeza pública e à taxa de iluminação pública, efetuados na Secretaria Municipal de Fazenda, o vencimento da última parcela não poderá exceder a data prevista no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 212 para sua inscrição como dívida ativa.

(...)

TABELA III-B

TIPOLOGIA NÃO RESIDENCIAL

Tipologia Fator
...................................................

y) Demais casos até mil metros quadrados 1,00
z) Demais casos acima de mil metros quadrados 1,10

(...)

Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005

(...)

Art. 3º O valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo utilizado como empreendimento hoteleiro sofrerá redução de quarenta por cento.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos imóveis:

I – cujo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não esteja em dia em 31 de dezembro anterior ao exercício a que se aplicar o benefício;
(...)

§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido até 31 de dezembro do exercício anterior, não impede a fruição do benefício, sendo que o descumprimento desse parcelamento implica perda do benefício a partir do exercício em que tal descumprimento tiver ocorrido.
(...)

Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015


(...)
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Concilia Rio, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.

Parágrafo único. O Programa Concilia Rio terá a duração de 6 (seis) meses, a contar da edição de Decreto regulamentador desta Lei, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do Poder Executivo.
(...)

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Informações Básicas

Código20150301443AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem114
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/25/2015Despacho 08/25/2015
Publicação 08/28/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 71 a 74 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

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Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A TABELA III-B DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REVOGA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI, INSTITUI HIPALTERA A TABELA III-B DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REVOGA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI, INSTITUI HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301443 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/28/2015Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1435/2015/201509/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301443 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável09/16/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301443 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/22/2015Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/22/2015Poder Executivo
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20150301443 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado09/23/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301443 => Proposição => Encerrada09/23/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301443 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/23/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301443 => Proposição => Encerrada09/23/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301443 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/23/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301443 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/24/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301443 => Lei 5.96509/24/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030144310/05/2015






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