PROJETO DE LEI1538/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica criado o Programa Empresa Amiga da Leitura no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° O Programa Empresa Amiga da Leitura visa a estimular as empresas com sede no Município do Rio de Janeiro a efetuarem doações de livros para a biblioteca de escolas municipais.

Art. 3° Será concedido o selo de Empresa Amiga da Leitura às empresas que optarem por participar do programa.

Art. 4° O Poder Executivo definirá a forma pela qual as empresas deverão manifestar seu interesse em participar do programa.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de setembro de 2015


Vereador 
DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

No Brasil, apenas 50% da população cultiva o hábito da leitura. Estes baixos índices vigentes no Brasil não apenas o são pela falta de interesse da população em ter o acesso à leitura. Grande obstáculo para a propagação da leitura no Brasil são os excessivos preços pelos quais grande parte dos livros são comercializados. Este obstáculo atinge fortemente um grande número de estudantes, os quais, muitas vezes não tendo a demanda suprida em bibliotecas, acabam por ficar impossibilitados de ter acesso a determinadas leituras que seriam imprescindíveis para o seu estudo e para a sua própria formação pessoal. Para comprovar a dificuldade com o atendimento a demandas em bibliotecas, os seguintes dados: o Brasil possui uma média de 1 biblioteca para cada 33 mil habitantes. No Estado do Rio de Janeiro a situação se agrava, sendo o pior índice do país: 1 biblioteca para incríveis 110.603 habitantes (Dados do Sistema Nacional de Bibliotecas). Ainda se faz mister ressaltar que os maiores prejudicados com o problema aqui indicado são os estudantes de escolas públicas. Este número reduzido de bibliotecas se dá principalmente pela dificuldade em se adquirir livros para compor o acervo.
Exemplo triste, porém, emblemático do défict na oferta de materiais para leitura enfrentado por alunos da rede pública é o que acontece no CIEP Antônio Candeia Filho, em Acari. A biblioteca da escola existe apenas fisicamente mas, ao invés de guardar livros, hoje sedia o Conselho Tutelar 12, o qual abrange as áreas de Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Barros Filho, Anchieta, Parque Anchieta, Mariópolis, Parque Columbia e Ricardo de Albuquerque.
Ressalte-se que a importância do Conselho Tutelar não está sendo questionada, uma vez que consideramos as atividades do órgão imprescindíveis para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Contudo, é um contrassenso, incompatível com os próprios princípios do Conselho Tutelar, retirar um lugar que deveria ser destinado para a formação educacional de jovens e crianças.
Neste sentido, importante se mostra a colaboração de empresas no sentido de sanar a problemática exposta.
Muitas empresas destinam parte de sua receita para projetos sociais. O presente projeto de lei será uma forma de incentivar que as empresas se engajem no incentivo à leitura, tendo como recompensa o recebimento do selo Empresa Amiga da Leitura.

Desta forma, conto com os meus pares para a aprovação deste projeto de lei, em nome da melhoria da educação no Município do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301538AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo006144Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/22/2015Despacho 09/24/2015
Publicação 10/02/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 24/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA LEITURA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150301538 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA LEITURA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150301538 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }10/02/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1529/2015/201510/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301538 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/21/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030153801/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301538 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301538 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301538 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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