PROJETO DE LEI2064/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam declaradas como Sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, os imóveis descritos abaixo, sendo utilizados preferencialmente como:

I – Sede administrativa, o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Cidade Nova, com denominação de Centro Administrativo São Sebastião;

II – Sede histórica, o imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº 920 - Oswaldo Cruz, com denominação de Palácio Rio 450;

III – Sede solene, o imóvel situado à Rua São Clemente, nº 360 - Botafogo, com denominação de Palácio da Cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 174
Rio de Janeiro, 9 de Novembro de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei visa a institucionalizar a existência e a destinação preferencial de três Sedes oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a saber, Centro Administrativo São Sebastião, Palácio Rio 450 e Palácio da Cidade.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração


EDUARDO PAES

Legislação Citada



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MENSAGEM N° 174/2016

Informações Básicas

Código20160302064AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem174/2016
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/09/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/14/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


(*) (Publicado por omissão no DCM n° 204, de 11 de novembro de 2016.)

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura.
Em 10/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2064/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2064/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030206420160302064
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AS SEDES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20160302064 => {Comissão de JusDISPÕE SOBRE AS SEDES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20160302064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura }11/14/2016Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2051/201611/17/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302064 => VEREADOR PROF.UOSTON => Deferido12/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302064 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302064 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302064 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário12/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302064 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/08/2016
Acceptable Icon Votação => 20160302064 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/08/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302064 => Proposição => Encerrada12/08/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302064 => Proposição => Encerrada12/14/2016
Acceptable Icon Votação => 20160302064 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/14/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302064 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/15/2016Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/15/2016Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302064 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/20/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302064 => Lei 6112/201612/20/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030206412/20/2016






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