PROJETO DE LEI1169/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os hospitais e maternidades da rede municipal de saúde do Rio de Janeiro ficam obrigados a instalar sistema eletrônico com alerta sonoro para identificação e segurança do recém-nascido.

Parágrafo único. O sensor de segurança só poderá ser retirado após a alta, na presença da mãe ou do responsável.

Art. 2º Os equipamentos de segurança, referidos no art. 1º, compõem-se de um sensor de alarme afixado em dispositivo a ser colocado no recém-nascido, cujo fecho só poderá ser aberto por pessoal autorizado, com a autorização da mãe ou do responsável.

Art. 3º Todas as portas de entrada e saída dos hospitais e maternidades referidos deverão possuir dispositivos que acionem o alarme sonoro.

Art. 4º O equipamento de segurança aludido no artigo anterior não poderá acarretar nenhum risco à saúde ou à integridade física do recém-nascido.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2015

Vereador DR. EDUARDO MOURA



JUSTIFICATIVA

Constantemente, casos de trocas e sequestros de recém-nascidos vêm sendo levados ao conhecimento das autoridades, as quais permanecem, até agora, inertes. A identificação eletrônica, proposta pelo presente Projeto de Lei, visa inibir as atividades referidas.

Ter seu recém-nascido sequestrado ou trocado, sem sombra de dúvidas, gera grande prejuízo emocional aos pais. É como se tivessem suas almas perdidas, uma enorme sensação de vazio e impotência. O sonho da maternidade acaba se transformando num pesadelo que pode durar a vida inteira. Doenças como depressão e esquizofrenia podem ser desenvolvidas pelo grande trauma gerado pela experiência da perda de seu bebê. Famílias podem ser destroçadas em questões de minutos.

Definitivamente, o controle eletrônico por alerta sonoro é muito mais do que uma medida básica de segurança: É um sistema que irá prevenir doenças de ordem emocional e psiquiátricas nos responsáveis pelo bebê. Conforme estabelecido no art. 30, XXVI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é competência do Município prestar serviços de atendimento à saúde e de proteção, ou seja, prevenção.
Neste sentido, o presente P.L. encontra-se imerso em constitucionalidade e extremamente próximo do interesse público, motivo pelo qual peço a aprovação dos meus pares.

Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Capítulo II
Da Competência do Município

(...)


Art. 30 - Compete ao Município:

(...)

XXVI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301169AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo002513Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2015Despacho 03/26/2015
Publicação 04/07/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSTALAR SISTEMA ELETRÔNICO COM ALERTA SONORO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURADISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INSTALAR SISTEMA ELETRÔNICO COM ALERTA SONORO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DO RECÉM-NASCIDO NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO => 20150301169 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/07/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1167/2015/201504/17/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030116901/19/2017
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