PROJETO DE LEI2039/2016
Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a manter o cadastro das vagas disponíveis para sepultamentos nos cemitérios públicos administrados pela Prefeitura ou por concessionárias que administram cemitérios no Município do Rio de Janeiro.
 
Art. 2º A relação de vagas deverá ser disponibilizada diariamente no sítio eletrônico da Prefeitura, bem como no aplicativo 1746, além de publicada no Diário Oficial.  
 
Art. 3º O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Plenário Teotônio Villela, 11 de Outubro de 2016
 
 
  
EDSON ZANATA
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto é dar cabo à verdadeira desumanidade enfrentada por famílias que dependem dos cemitérios públicos do Município. As administrações dos cemitérios do Município só realizam sepultamentos no mesmo número de exumações. Ou seja, para enterrar um corpo, só se outro sair. 
 
Este procedimento vem causando sofrimento imensurável às famílias dos falecidos, posto que os sepultamentos levam dias para acontecer, devido à falta de vagas no cemitério de preferência da família, e à falta de informação sobre as opções disponíveis.
 
Desta forma, a aprovação deste projeto será mais um passo dado em direção à democratização e à transparência da Administração Pública Municipal, razão pela qual temos a certeza de contar com o apoio e aprovação do plenário dessa Casa de Leis.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302039AutorVEREADOR EDSON ZANATA
Protocolo005433Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/11/2016Despacho 10/13/2016
Publicação 10/24/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA A PUBLICIDADE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA SEPULTAMENTOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO => 20160DETERMINA A PUBLICIDADE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA SEPULTAMENTOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO => 20160302039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/24/2016Vereador Edson ZanataBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2026/201611/01/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030203901/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302039 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302039 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302039 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302039 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302039 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302039 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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