Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2053/2016
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI Nº 3.799 DE 13 DE JULHO DE 2004

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, com escolaridade de Nível Médio e fixação numérica de trezentos cargos, tendo seus ocupantes lotação exclusiva no Departamento de Controle Urbano da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.

(...)

Art. 5º O ingresso para a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano se dará exclusivamente por concurso público, de provas e títulos e de capacidade física e psicológica.

(...)

Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Código20160302053AutorVEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo005705Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/27/2016Despacho 10/27/2016
Publicação 11/09/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 27/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030205320160302053
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE INSPEÇÃO DE CONTROLE URBANO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DODISPÕE SOBRE A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE INSPEÇÃO DE CONTROLE URBANO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160302053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }11/09/2016Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2040/201611/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302053 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302053 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






HTML5 Canvas example