PROJETO DE LEI1569/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

A exploração da mão de obra de crianças e de adolescentes não é um fato novo, e hodiernamente, ainda recorrente. Grandes organizações como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aconselham a extinção do labor infantil, alertando para o perigo a função desse tipo de mão de obra barata e abundante, que é utilizada de maneira intensa pelos países subdesenvolvidos e até mesmo por aqueles que se encontram em vias de desenvolvimento.

Os menores brasileiros, em sua maioria, são forcados ao trabalho para ajudar suas famílias. Outros, inclusive, preferem trabalhar a estudar, pois o trabalho traz dinheiro para dentro de suas casas.

O correto é a permanência do adolescente e da criança, no âmbito familiar e desenvolvendo suas atividades educacionais necessárias ao seu desenvolvimento. Não adentrando no mercado de trabalho de forma direta, até a idade avançada, onde teria a possibilidade de concluir uma formação educacional, cultural e moral sólidas, que os possibilitariam uma concorrência mais justa na vida profissional. No Brasil tal conduta é praticamente impossível, devido aos problemas de ordem social, que faz com que adolescentes e crianças, venham desenvolver atividades laborativas, com o intento de prover a subsistência de suas famílias. O precoce labor perpetua e consolida a miséria, impedindo o adolescente e a criança superarem os obstáculos existentes através dos estudos.

Em 2012 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimou que 3,5 milhões de crianças trabalhavam. No censo de 2010 foi estimado que no Estado do Rio de Janeiro houvesse em torno de 150 mil crianças sob regime laboral. Espantosamente em 2015 o Ministério Público do Trabalho estimou que houvesse 200 mil crianças e adolescentes em atividades irregulares, liderando o número de flagrantes de exploração do trabalho infantil no país.

Assim, o presente Projeto de Lei busca conscientizar a população carioca da necessidade de combater esta prática no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, em harmonia com o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Infantil, também celebrado anualmente no dia 12 de junho.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :


(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho: 


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301569AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo006378Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/06/2015Despacho 10/07/2015
Publicação 10/15/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 07/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1560/2015/201510/20/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301569 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/16/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030156901/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301569 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301569 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301569 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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