PROJETO DE LEI2078/2016
Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida anistia em caráter geral às multas aplicadas aos motoristas do BRT - Bus Rapid Transit, cabendo à autoridade competente uma auditoria no sistema municipal de multas.
Art. 2º É assegurada a restituição aos infratores dos valores já recolhidos em razão do art. 1º, na forma do previsto no § 2º do art. 286, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2016.

Vereador ÁTILA A. NUNES



JUSTIFICATIVA

O projeto em tela visa garantir aos motoristas do ônibus BRT a anistia das multas aplicadas, além da devolução dos valores já descontados.
Segundo o Sindicato dos Motoristas os mesmos não conseguem parar o veículo nos sinais de trânsito quando este passa de verde para amarelo e até mesmo vermelho, pois os ônibus possuem 26 metros de comprimento e não conseguem ser parados rapidamente.
Segundo estudo até 90% das multas são registradas nas placas traseiras dos veículos o que evidencia o problema.
Enquanto a Prefeitura não soluciona o problema com instalação de temporizadores nos cruzamentos os profissionais não podem continuar sendo penalizados.
Isto posto, solicito a ajuda de meus pares para a aprovação deste projeto.

Legislação Citada
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

(...)

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302078AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo005824Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/22/2016Despacho 11/23/2016
Publicação 12/02/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/11/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2065/201612/12/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030207801/18/2017
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