PROJETO DE LEI2033/2016
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Município do Rio de Janeiro firmará convênio com a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (SUIPA), visando o acolhimento, a proteção e a promoção dos direitos dos animais, principalmente aqueles que se encontrem em estado de abandono.

Parágrafo único. O convênio citado no caputensejará parceria e ajuda mútua entre o Município e a SUIPA, incluindo auxílio financeiro do Município no que diz respeito às atividades de proteção aos animais e de acolhimento realizadas pela SUIPA.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, visando estabelecer as condições do convênio previsto pelo art. 1°.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de setembro de 2016.

VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS



JUSTIFICATIVA

A Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (SUIPA) realiza um brilhante trabalho de proteção, acolhimento e promoção dos direitos dos animais, principalmente no que diz respeito aos que se encontram em estado de abandono.

De certa forma, o trabalho da SUIPA complementa o trabalho da Secretaria Especial de Proteção e Defesa dos Animais (SEPDA) do Município do Rio de Janeiro.

Além disso, o acolhimento de animais realizado pela SUIPA é fundamental para que estes não sofram maus tratos, passem fome ou contraiam doenças.

Ao contrário, a SUIPA promove, dentro de suas condições, um ambiente saudável para os animais acolhidos. Todo esse trabalho, sem dúvida alguma, é de interesse público e promove também a saúde pública dos cariocas.

Sendo assim, nada mais justo do que a ajuda mútua entre o Município do Rio de Janeiro e a SUIPA, bem como o eventual apoio financeiro do Município para as ações de interesse público desenvolvidas pela instituição citada.

Por todo o exposto, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302033AutorVEREADOR CESAR MAIA
Protocolo005338Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/29/2016Despacho 09/29/2016
Publicação 10/06/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 29/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMDISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS (SUIPA) => 20160302033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/06/2016Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2020/201610/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302033 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302033 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302033 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302033 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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