PROJETO DE LEI561/2013
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A tabela de vencimentos das categorias funcionais de Fiscal de Rendas e Agente de Fazenda será a constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Aos valores indicados no Anexo I será aplicado o índice de reajuste anual dos servidores do Município concedidos a partir de 1º de junho de 2013.

Art. 2º A Gratificação de Produtividade Fiscal fixada pelo Decreto-Lei n.º 430, de 7 de julho de 1970, e pelo Decreto-Lei n.º 240, de 21 de julho de 1975, e regulada pela legislação complementar pertinente, atribuída aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas, será complementada em seu limite individual em até cento e quarenta pontos.

Art. 3º O Fiscal de Rendas, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, perceberá, a título de Gratificação de Produtividade Fiscal, além do limite individual estabelecido no art. 2.º, um adicional de até cento e cinquenta pontos, a ser regulamentado pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º A Gratificação de Produtividade de Desempenho Orçamentário instituída pela Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, atribuída aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, será complementada em seu limite individual em até cento e quarenta pontos.

Art. 5º A Gratificação de Desempenho Fazendário instituída pela Lei nº 1.933, de 29 de dezembro de 1992, atribuída aos servidores ocupantes dos cargos de Controlador de Arrecadação Municipal e Técnico de Fazenda, será complementada em seu limite individual em até cento e quarenta pontos.

Art. 6º A Gratificação de Desempenho Fazendário instituída pela Lei nº 1.933, de 1992, atribuída aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, será complementada em seu limite individual no quantitativo de pontos e escalonamento constante no Anexo II.

Art. 7º A Gratificação de Controle Interno atribuída aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Contabilidade, instituída pela Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 4.814, de 18 de abril de 2008, será complementada em seu limite individual no quantitativo de pontos e escalonamento constante no Anexo II.

Art. 8º O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções de que tratam os arts. 6º e 7º será considerado para efeito do escalonamento previsto no Anexo II.

Art. 9º A Gratificação de Controle Interno de que trata a Lei nº 2.068, de 1993, e a Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005, atribuída aos servidores ocupantes dos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, será complementada em seu limite individual em até cento e quarenta pontos.

Art. 10. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Apoio ao Controle Interno para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria, que será concedida até o limite individual de sessenta pontos.

Art. 11. A concessão das Gratificações instituídas nos arts. 2º, 4º, 5º e 6º, 7º, 9º e 10 desta Lei fica condicionada à avaliação de desempenho a ser instituída pelos titulares dos órgãos de origem das respectivas categorias funcionais.

§1º Ficam dispensados da avaliação de desempenho de que trata o caput os servidores em exercício de cargo em comissão ou emprego de confiança a partir do símbolo DAS-9 ou equivalente, garantida a percepção do valor máximo.

§2º O valor máximo de que trata o § 1º, no que se refere às Gratificações estabelecidas nos arts. 6º e 7º desta Lei, respeitará o escalonamento previsto no Anexo II.

Art. 12. O quantitativo de pontos complementares criados por esta Lei, com exceção daquele previsto no art. 3º, e a Gratificação criada pelo art. 10, serão incorporados aos proventos da inatividade desde que auferidos por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade.

Parágrafo único. O valor a ser incorporado será equivalente a maior pontuação percebida pelo servidor no período.

Art. 13. As Gratificações de que trata esta Lei, com exceção do complemento previsto no art. 3º, serão consideradas para efeito de cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço prevista no art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 14. O valor unitário do ponto das Gratificações previstas nesta Lei corresponde ao estabelecido em Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda em atendimento ao disposto na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.

Art. 15. Fazem jus à Gratificação instituída na Lei no 2.068, de 1993, os servidores integrantes do Quadro Técnico da Controladoria Geral do Município.

Art. 16. Fica alterado o art. 14 da Lei nº 4.015, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Fazem jus à Gratificação de Apoio ao Controle Interno – GACI os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Controladoria Geral do Município, na forma do Anexo III, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Fica revogado o § 3º, do art. 19, da Lei nº 2.068, de 1993.


Mens_049_13_Anexos.doc


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 49 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

Os quadros funcionais da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda são formados por profissionais altamente qualificados, com conhecimentos técnicos específicos, bastante requeridos em outras esferas ou órgãos governamentais.

Infelizmente, percebemos, ao longo do tempo, um esvaziamento das ditas Secretarias, tendo em vista que a remuneração oferecida por outros entes supera àquela propiciada pela municipalidade.

Muitas vezes, foram investidos relevantes recursos municipais nas suas formações e treinamentos. Investimentos esses perdidos com o desligamento do servidor do quadro funcional, requerendo, ainda, mais investimentos no treinamento dos demais servidores.

A adequação de vencimentos de algumas categorias ao patamar já praticado em outras que guardam compatibilidade, bem como a complementação das gratificações das categorias funcionais de que trata este Projeto de Lei têm por objetivo minorar as diferenças salariais existentes, possibilitando a manutenção da atratividade nas referidas Secretarias.

Além disso, amplia o nível de excelência, bem como concede aos servidores o justo retorno pelas atividades realizadas, na medida em que a complementação será concedida com base em avaliação de desempenho, em consonância com a política de meritocracia já adotada com sucesso pela Prefeitura.

Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, contando com o apoio de Vossas Excelências, renovo expressões de mais alta estima e apreço.

EDUARDO PAES

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA


DECRETO-LEI Nº 430, de 07 de julho de 1970.
...........................................................

DECRETO-LEI Nº 240 DE 21 DE JULHO DE 1975.
...........................................................

LEI n° 2.456 - de 29 de julho de 1996.
...........................................................

LEI n° 1.933 - de 29 de dezembro de 1992.
...........................................................


LEI n° 2.068 - de 22 de dezembro de 1993.

(...)

Art. 19 - O Poder Executivo instituirá e poderá pagar ao quadro técnico da Controladoria Geral do Município, como definido no Anexo IV, uma Gratificação de Controle Interno, com base em sistema de pontos, até o limite individual de duzentos e quarenta pontos para os servidores de nível superior e de cento e sessenta pontos para os de nível médio.

§ 1º - O valor unitário do ponto será equivalente a vinte e nove por cento da Unidade de Valor Fiscal do Município - UNIF vigente no primeiro dia do mês a que se refere o pagamento.

§ 2º - A Gratificação de que trata este artigo se incorporará aos vencimentos, para efeito de cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e será regulamentada pelo Poder Executivo quanto aos critérios de pontuação, que não poderão exceder os limites de duzentos e quarenta pontos para os ocupantes dos cargos de nível superior e de cento e sessenta pontos para os de nível médio.

§ 3º - Farão jus à gratificação os servidores integrantes do Quadro Técnico da Controladoria Geral do Município, quando no efetivo desempenho de funções inerentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das unidades da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo, obedecidas as seguintes condições:

I - Vetado.

II - Vetado.

III - Vetado.

(...)
...........................................................

LEI n.° 4.814, de 18 de abril de 2008.
...........................................................

Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005.
ANEXO III

Tabela de Escalonamento da Gratificação de Apoio ao Controle Interno – GACI
...........................................................

LEI n° 94 - de 14 de março de 1979. (...)

Art. 126 - A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município.

§ 1° - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de dez por cento e aos demais de cinco por cento, até o limite de sessenta e cinco por cento.

§ 2° - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município, inclusive na condição de contratado.

§ 3° - A gratificação é devida a do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio, ou, na hipótese de cômputo de tempo de serviço público estranho ao Município, a partir da data de requerimento pelo servidor interessado.

§ 4° - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço.

§ 5° - O tempo de serviço público federal, estadual e em outros municípios, prestado na Administração Direta, Indireta ou Fundacional, será também computado para efeito de percepção de gratificação adicional por tempo de serviço, desde que o cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, anteriormente ocupado, guarde natureza similar e equivalente ao cargo em que o servidor se encontrar provido no Município do Rio de Janeiro, nos termos regulamentares.

§ 6° - Fica assegurada a gratificação adicional de que trata o caput, com base no tempo de serviço público federal, estadual e em outros municípios, prestado na Administração Direta, Indireta ou Fundacional, independentemente do requisito de similitude e equivalência aos servidores que em 10 de março de 1994 já a percebiam, bem como aos que naquela data ocupavam cargo de provimento efetivo no Município, vedado o pagamento relativo a período anterior à vigência desta Lei Complementar.
(...)


...........................................................


LEI n.° 3.145 - de 8 de dezembro de 2000.

...........................................................


Atalho para outros documentos

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 918/2014

Informações Básicas

Código20130300561AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem49/2013
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/19/2013Despacho 11/19/2013
Publicação 11/22/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56 a 58 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoNão
Motivo da Republicação

Observações:


Prazos para recebimento de pareceres à matéria SUSPENSOS tendo em vista o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 918/2014. Publicado no DCM nº 62, de 4/4/2014, pag. 35.

Ofício GP/SUBALP Nº 1722, publicado no DCM nº 75, de 30/4/2014, pag. 18, prorrogou o prazo para 4/6/2014.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/11/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº559/201312/11/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300561 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/02/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => 20130300561 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => Deferido com suspensão de prazo, Requerimento de de Informações => 20130300561 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => Deferido com suspensão de prazo04/04/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300561 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300561 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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