PROJETO DE LEI2007/2016
Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1° Fica incluída no §3º do art. 2º da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Tóquio, no Japão como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII e XVIII do §1º do art. 5º da Lei 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional, científica, turística, tecnológica, de saúde, econômica, de esporte, ambiental, comercial, artística, técnica, política, urbanística, de desenvolvimento da administração local e de recursos humanos entre a Cidade de Tóquio, no Japão e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogado o inciso III do §2º do art.4º da Lei 5.919/2015.


Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2016.



Vereadora LEILA DO FLAMENGO
PMDB

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa corrigir uma injustiça cometida na Lei 5.919, de 17 de julho de 2015 que somente autoriza o Poder Executivo a declarar como cidade- irmãs as Cidades de Tóquio, no Japão e a Cidade do Rio de Janeiro, nada mais justo declarar, ao contrario de somente autorizar a irmanação com a Cidade do Rio de Janeiro.
Tóquio é o principal centro político, financeiro, comercial, educacional e cultural do Japão. Assim sendo, Tóquio possui a maior concentração de sedes de empresas comerciais, instituições de ensino superior, teatros e outros estabelecimentos comerciais e culturais do país. Tóquio também possui um sistema de transporte público altamente desenvolvido, com numerosas linhas de trens, metrô e de ônibus, bem como o Aeroporto Internacional de Tóquio.

É inegável que os reflexos gerados por esta proposta serão extremamente positivos, em vários aspectos, dentre eles, o cultural, o econômico, o tecnológico e o turístico. Tanto quanto possível, poderão ser realizados acordos de reciprocidade, beneficiando estudantes, artistas e cientistas, possibilitando-lhes estudos e frequência em organismos oficiais, ou não, das respectivas áreas de atuação, nas duas cidades. Através dessa irmanação, a boa imagem de ambas as cidades será divulgada, atraindo os consequentes benefícios. Além disso, poderá haver inegáveis progressos de entendimento na esfera administrativa, através da troca de experiências e informações úteis à Administração Pública Municipal, como também, a possibilidade de estabelecer Acordo de Cooperação, diante das realidades e perfis econômicos considerados complementares entre as duas cidades, com grande potencial para a geração de projetos e ações conjuntas de interesses recíprocos.
Aproveito a oportunidade para agradecer o entendimento de projeto de grande importância para a Cidade do Rio de Janeiro.


Legislação Citada

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.
(...)

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:

(...)

§ 3º Na Ásia:

I -
a Cidade de Hebron, na Palestina;

Il - a Cidade Tel Aviv, em Israel;

llI - a Cidade de Ramallah, na Cisjordânia;

lV - a Cidade de Jerusalém, em Israel;

V - a Cidade de Petach Tikva, em Israel;

VI - a Cidade de Ramat Gan, em Israel;

VII - a Cidade Incheon, na Coreia do Sul;


VIII - a Cidade de Busan, na Coreia do Sul;


IX - a Cidade Kaohsiung, na Ilha de Taiwan; e


X - a Cidade de Baku, no Azerbaijão.

(...)


Art. 4º
O Poder Executivo fica autorizado a declarar como cidades-irmãs bem como firmar acordo de geminação entre a Cidade do Rio de Janeiro e as cidades descritas neste artigo:
(...)
§ 2º Na Ásia:
(...)
Ill - a Cidade de Tóquio, no Japão;
(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.


§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:


I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 1º, l;


b) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, V, Vl, lX, X, XVl, XVlll, XlX, XX;


c) art. 2º, § 3º, ll, V, Vlll;


d) art. 2º, § 4º, l, ll;


e) art. 2º, § 5º, lV
, X;

f) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, X, Xll;


g) art. 4º, § 2º, lll, lV,V; e


h) art. 4º, § 4º, ll, lll, V, Vll;


II - social, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, ll, V, X, XVl, XlX, XX;


b) art. 2º, § 3º, V, Vlll;


c) art. 2º, § 5º, lV; e


d) art. 4º, § 1º, X;


lll - educacional, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, Vl, lX, XX;


b) art. 2º, § 3º, V;


c) art. 2º, § 4º, l;


d) art. 4º, § 1º, lX, Xll; e


e) art. 4º, § 4º, Vll;


lV - científica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, ll, XVl, XVlll, XX;


b) art. 2º, § 3º, Vlll;


c) art. 2º, § 4º, ll;


d) art. 2º, § 5º, lV;


e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX , X, Xll;


f) art. 4º, § 2º, lll, lV, V; e


g) art. 4º, § 4º, ll, lll, V, Vll;


V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, V, Vl, lX, XVlll, XlX; XX;


b) art. 2º, § 3º, ll, V, lX;


c) art. 2º, § 4º, l, ll;


d) art. 2º, § 5º, Vlll
, X;

e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, Xll;


f) art. 4º, § 2º, lV, V; e


g) art. 4º, § 4º, V, Vll;


Vl - tecnológica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, lll, lV, Vl, lX;


b) art. 4º, § 1º, Xll; e


c) art. 4º, § 4º, Vll;


Vll - de saúde, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, lll, lV, Vl, lX, XX;


b) art. 2º, § 3º, V;


c) art. 4º, § 1º, lX, Xll; e


d) art. 4º, § 4º, Vll;


Vlll - econômica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 1º, l;


b) art. 2º, § 2º, lll, lV, V, Vl, lX, XlX; e


c) art. 2º, § 4º, l;


d) art. 2º, § 5º, X

lX - de esporte, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, lll, lV, Vl, lX, XVl, XX;


b) art. 2º, § 3º, V, Vlll;


c) art. 2º, § 4º, l;


d) art. 2º, § 5º, lV; e


e) art. 4º, § 1º, lX, X;


X - ambiental, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, X, XVl, XX;


b) art. 2º, § 3º, V, Vlll, lX;


c) art. 2º, § 5º, lV, Vlll; e


d) art. 4º, § 1º, lX, X;


Xl - comercial, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, X, XVl, XVlll, XX;


b) art. 2º, § 3º, Vlll;


c) art. 2º, § 4º, ll;


d) art. 2º, § 5º, lV;


e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, X;


f) art. 4º, § 2º, lV, V; e


g) art. 4º, § 4º, V;


Xll - artística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, XVlll;


b) art. 2º, § 3º, ll;


c) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll;


d) art. 4º, § 2º, lll, lV,V; e


e) art. 4º, § 4º, ll, lll,V;


Xlll - técnica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 2º, XVlll;


b) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX;


c) art. 4º, § 2º, lV,V; e


d) art. 4º, § 4º, V;


XlV - (...)


XV - política, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 4º, l; e


b) art. 4º, § 1º, lX;


XVl - urbanística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 2º, § 5º, Vlll; e


b) art. 4º, § 1º, lX;


XVll - de desenvolvimento da administração local, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 4º, § 1º, Xll; e


b) art. 4º, § 4º, Vll;


XVlll - de recursos humanos, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:


a) art. 4º, § 1º, Xll; e


b) art. 4º, § 4º, Vll;


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302007AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Protocolo004832Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/30/2016Despacho 08/30/2016
Publicação 09/06/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 30/08/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Esportes e Lazer
09.:Comissão de Meio Ambiente
10.:Comissão de Assuntos Urbanos


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1995/201609/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/17/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030200701/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302007 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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