PROJETO DE LEI2012/2016
Autor(es): VEREADOR JIMMY PEREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A ementa da Lei nº 6.071, de 19 de maio de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Proíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá e em todos os bairros que compõem a XX Região Administrativa (Ilha do Governador e Fundão)”.

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 6.071, de 19 de maio de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal para todo tipo de transporte na Ilha de Paquetá e em todos os bairros que compõem a XX Região Administrativa”. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2016.

Vereador Jimmy Pereira
Líder do PRTB

JUSTIFICATIVA

O Projeto de lei em tela visa ampliar a proibição prevista na Lei 6.071 de 23 de maio de 2016, estendendo seus efeitos a todos dos bairros que compõem a XX Região Administrativa (Ilha do Governador e Fundão) e desta forma resguardando e tutelando o direito dos animais vítimas de constantes maus-tratos provenientes deste tipo de transporte.
Ante o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da referida proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 6071 DE 19 DE MAIO DE 2016.



Art. 1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal para todo tipo de transporte na Ilha de Paquetá.

(...)

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Informações Básicas

Código20160302012AutorVEREADOR JIMMY PEREIRA
Protocolo004982Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/06/2016Despacho 09/06/2016
Publicação 09/20/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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