Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2015/2016
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água e de Reúso de Águas Servidas em Edificações, com a finalidade de englobar todos os imóveis localizados no Município para as necessidades de preservação da água como bem vital, tendo por objetivo instituir medidas que introduzam a conservação, o uso racional e a utilização de fontes alternativas para captação de água e reúso nas edificações no Município, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da preservação da água.

§ 1º O Programa abrange todas as edificações localizadas no Município, tanto públicas como privadas, e deve ser observado nos projetos de novas edificações a serem licenciadas.

§ 2º Os bens imóveis situados no Município, independente de sua titularidade e destinação deverão ser adaptados para atenderem as exigências da presente Lei no prazo máximo de dois anos após sua entrada em vigor.

Art.2º O programa desenvolverá as seguintes ações:

I – conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que propiciem a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações.

II – utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitem o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;

III – utilização de águas servidas, entendidas como aquelas utilizadas no uso doméstico ou comercial, em tanques, pias, máquinas de lavar, chuveiros, banheiras, piscinas entre outros, e que possam ser reaproveitadas em atividades específicas, tais como a limpeza de vias públicas e a rega de plantas.

Art. 3º Para o cumprimento desta Lei deverão ser instalados em todos os imóveis localizados no Município, existentes quando da entrada em vigor desta Lei, pelo menos um dos seguintes equipamentos ecológicos voltados à economia de água:

I – bacias sanitárias com caixa de descarga dual, assim entendidas aquelas que possibilitem a escolha entre dois volumes de descarga ao ser acionada;

II – sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais;

III – sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas servidas;

IV – instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume de água gasto por unidade habitacional;

V – dispositivos limitadores do volume de água fornecida diariamente para o imóvel, respeitando-se o consumo mínimo diário de duzentos e cinquenta litros de água para cada imóvel ou, nos casos de imóveis residenciais com mais de três moradores, cem litros de água diários por morador;

VI – dispositivos redutores de vazão, tais como arejadores, pulverizadores, e outras válvulas limitadoras de pressão de água que possam ter a mesma função, preferencialmente aqueles que sejam comercializados com lacre que impossibilite o consumidor de aumentar seu consumo diário de maneira desarrazoada e sem violação do lacre;

VII – torneiras com acionamento através de sensor e fechamento automático nas pias instaladas em estabelecimentos públicos, comerciais ou industriais;

VIII – mictórios a seco instalados nos estabelecimentos públicos comerciais ou industriais.

Art. 4º Os imóveis novos que forem construídos a partir da entrada em vigor desta Lei deverão contemplar em seu projeto a instalação de sistema de captação e armazenamento de águas pluviais.

§ 1º No caso de condomínios e edifícios de grande porte com capacidade para coleta de um grande volume de águas pluviais, o excedente de água coletado deverá ser colocado à disposição do Poder Público para utilização na limpeza de vias públicas, rega de jardins, entre outros.

§ 2º O disposto no caput deste artigo se aplica aos imóveis já existentes quando da entrada em vigor desta Lei que possuem área coberta superior a quinhentos metros quadrados, sempre que tecnicamente viável.

Art. 5º Serão estudadas soluções técnicas no programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes.

Art. 6º Os imóveis existentes quando da publicação desta Lei terão o prazo de dois anos para a instalação de pelo menos um dos equipamentos ecológicos voltados à economia de água mencionados no art. 3º desta Lei, sob pena de multa no valor correspondente a trinta por cento do valor da conta de água do referido imóvel.

Art. 7º O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, para adaptação dos imóveis de uso do Município, sejam eles próprios ou alugados, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2016.


VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista as graves crises de desabastecimento de água pela qual os municípios dependentes da água da bacia hidrográfica da região do Vale do Rio Paraíba do Sul bem como de outros rios de nossa região tem passado nos últimos tempos. Tendo em vista os reflexos que essas graves crises pode provocar no abastecimento de água do Município do Rio de Janeiro. Tendo em vista a necessidade de evitar outras crises de desabastecimento de água nos próximos anos. Aqui aplicamos o princípio da prevenção a novos desastres ambientais, pois devido ao desequilíbrio climático causado pelo avanço da poluição, outras crises extremas de seca, calor, enchentes etc irão acontecer no futuro. Tendo em vista a necessidade de preservarmos e valorizarmos esse bem da natureza para a presente e as futuras gerações. Tendo em vista a necessidade de se adotarem medidas efetivas para que a população use racionalmente a água e elimine os desperdícios desse bem vital. Tendo em vista a necessidade de se garantir uma distribuição igualitária para toda a população e incentivar a solidariedade entre a população para que todos tenham acesso justo ao fornecimento de água. Tendo em vista que o uso racional e responsável da água é necessário para assegurarmos fornecimento a toda população. Aqui estão presentes os princípios da solidariedade e do mínimo existencial. E, alguns juristas poderão visualizar o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o acesso regular a água potável pode ser interpretado como uma manifestação desse princípio. Tendo em vista a ocorrência de fenômenos climáticos em todo o mundo que tem prejudicado o ciclo natural das chuvas ocasionando crises de estiagem ou enchentes. Tendo em vista a necessidade de reforçarmos todo o trabalho de conscientização ecológica feita por todos os entes da Federação até então e a necessidade de se adotarem medidas efetivas para solucionar os problemas de desperdício e mau uso da água. Aqui eu enfoco dois elementos: primeiro o de que o trabalho de educação ambiental da população tem que ser mais intenso; e segundo que apenas o trabalho educativo não tem condições de solucionar o problema no curto e médio prazo, por isso precisamos de medidas que façam com que o cidadão seja impelido a economizar os recursos naturais que temos, como é o caso da água. Tendo em vista que o uso racional e a economia de água resulta em melhor qualidade no tratamento e fornecimento de água para todos e aumenta o tempo de duração dos estoques em reservatórios públicos nos períodos de estiagem. Aqui posso citar alguns argumentos importantes, como por exemplo: que se todos economizarem o “custo” tanto para o consumidor, como para as concessionárias de distribuição de água e tratamento de esgoto será bem menor, que a água fornecida será de melhor qualidade o que reflete na questão da saúde pública, que a universalização no serviço de fornecimento de água será facilitada e que o volume de esgoto produzido que polui nossas praias e rios irá diminuir.. Tendo em vista a necessidade de aplicarmos os princípios da “Solidariedade Ambiental” do “Mínimo Existencial” e da “Dignidade da Pessoa Humana”. Inclusive, economizando nossa água para termos condições de compartilhar com aqueles entes que não a tem. Tendo em vista a necessidade de se buscar fontes alternativas de recursos hídricos para atender as necessidades da população. Essa razão é específica para a captação e armazenamento de águas pluviais mediante a instalação de telhados ecológicos que tenham essa finalidade. Entendemos que o uso dos mecanismos previstos por essa lei contribuem para se atender todas essas demandas estão em conformidade com a legislação ambiental vigente e constituem as razões para a implementação dessa Lei. Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302015AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo005007Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/06/2016Despacho 09/06/2016
Publicação 09/20/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2015/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2015/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030201520160302015
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160302015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/20/2016Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2003/201609/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302015 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302015 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302015 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302015 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302015 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302015 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302015 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






HTML5 Canvas example