Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2067/2016
Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As vias públicas ou concedidas ficam obrigadas a suspenderem a cobrança de pedágios, bem como a liberação da passagem de veículos, na hipótese de haver retardo no atendimento, desde que cause congestionamento acima de trezentos metros ou dez minutos.
§ 1º O concessionário identificará na via, o limite máximo da fila, através de uma faixa que identificará o limite de distância da cabine e em local visível, em ambos os lados da praça de pedágio, a distância limite de trezentos metros, em placa afixada com os seguintes dizeres: LIMITE MÁXIMO DE ESPERA: 300 METROS OU 10 MINUTOS.
§ 2º O Poder Executivo incluirá cláusula nos contratos de concessão que preveja a obrigatoriedade de o concessionário suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 10 de novembro de 2016.

CHIQUINHO BRAZÃO
Vereador

JUSTIFICATIVA

Zelar pelo bom atendimento ao cliente é obrigação de toda relação de consumo, quando se trata de serviço público. Esta relação deve ser mais atenta por conta do dinheiro público investido, e em se tratando de serviço concedido, não se pode aplicar ao contribuinte dupla cobrança: Pagamento e espera incontrolada.
Proponho esta Lei para corrigir uma situação recorrente nas praças de pedágio em todos os âmbitos, onde é cobrado, principalmente aqui na Cidade do Rio de Janeiro.
Depois de um exaustivo dia de trabalho, o cidadão ainda se vê obrigado a ficar minutos excessivos em longas filas, esperando às vezes, centenas de metros para poder passar na cabine e pagar a sua tarifa de pedágio, uma vez que as concessionárias não se preocupam com o bem-estar do contribuinte. Desta forma apresento este Projeto de Lei e peço aos meus pares sua aprovação.

Fluidez: A concessionária deve sempre efetuar ações que ajudem a evitar e desfazer engarrafamentos para aumentar a fluidez do trânsito. Nas rodovias estaduais, os contratos determinam que as filas não podem ultrapassar 300 metros em 95% do tempo de operação em um mês. Se o limite for desrespeitado, a concessionária é obrigada a abrir as cancelas e permitir o trânsito dos carros sem a cobrança da taxa. O problema é que, em 36 horas por mês, a fila pode ultrapassar esse limite, principalmente devido a condições adversas nas praças de pedágio. Como é difícil medir esse índice, no Paraná não há registros de casos em que a isenção da taxa foi feita. Nas rodovias federais, o limite é de 300 metros nas filas das praças de pedágio e, no máximo, 10 minutos para o atendimento. Se essas regras forem feridas, o usuário também deve ter passagem livre pelo pedágio.(informe do sitio: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/6-direitos-de-quem-cruza-o-pedagio eidswz2taw64jbcrjnmhy0n4b)

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302067AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Protocolo005831Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/10/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/25/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO => 20160302067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/25/2016Vereador Chiquinho Brazão
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2054/201612/05/2016
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