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PROJETO DE LEI1824/2016
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A política municipal de atenção e tratamento aos usuários de drogas será baseada na estratégia de redução de danos e riscos, pautada no respeito à autonomia do indivíduo.
§ 1º Redução de danos e riscos, para os fins desta Lei, são todas as políticas, programas e práticas que visam primeiramente reduzir os riscos e prejuízos para a saúde biopsicossocial decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas.
§ 2º A estratégia de redução de danos e riscos compreende assistência integral a ser oferecida ao usuário de drogas que acesse o serviço municipal de saúde, incluindo acesso à informação, insumos de proteção e cuidados próprios, bem como atendimento clínico e de assistência social.

Art. 2º A estratégia de redução de danos e riscos apenas será afastada quando o paciente manifestar interesse livre e consciente por outro método ou quando for clinicamente inviável.
Parágrafo único. Em hipótese de inviabilidade de aplicação da estratégia de redução de danos, o profissional de saúde responsável por esta avaliação deverá elaborar projeto terapêutico singular do paciente, assim como apresentar justificativa técnica para o afastamento do tratamento em redução de danos.

Art.3º A estratégia de redução de danos e riscos destinada aos usuários de drogas consiste em:
I - respeito à autonomia do indivíduo sobre seu próprio corpo e destino, sendo vedado o constrangimento de cunho religioso, moral e ético;
II - divulgação de informação científicas sobre os danos e riscos associados ao consumo de drogas, lícitas e ilícitas, sem que se produzam estigmas;
III - divulgação de práticas que objetivem minimizar os riscos e danos associados ao consumo de drogas;
IV - ampliação dos instrumentos públicos de assistência social e de saúde destinados aos usuários de drogas lícitas e ilícitas.

Art.4º A Secretaria Municipal de Saúde garantirá a oferta de cursos gratuitos de capacitação em redução de danos e riscos para os profissionais de saúde que atuem nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPAD e a distribuição de produtos e insumos necessários à prática de suas atividades.
Parágrafo único. Os produtos e insumos necessários às ações de redução de danos serão estabelecidos pelos equipamentos de saúde e assistência social do município sob a responsabilidade de seus coordenadores, cujos pedidos deverão ser fundamentados pelas ações locais e número de usuários assistidos pelo CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.

Art. 5º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2016.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)



JUSTIFICATIVA

A redução de danos é uma política de saúde que se propõe a reduzir os riscos e prejuízos de natureza biológica, social e econômica do uso de drogas, pautada no respeito ao indivíduo, e baseada em princípios e ações que incluem o acesso à informação, insumos de proteção e cuidados, bem como atendimento clínico e de assistência social.

A redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência já é uma política pública adotada pelo Ministério de Saúde, conforme Portaria nº 1.028 de 1º de julho de 2005.

Além disso, a Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) também prevê a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco como um das atividades de prevenção do uso, atenção e reinserção do usuário de drogas.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301824AutorVEREADOR RENATO CINCO
Protocolo001453Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/20/2016Despacho 04/20/2016
Publicação 05/03/2016Republicação 05/05/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação 77
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício S/Nº

Observações:


(*) Republicado em atenção ao despacho do Presidente no Ofício S/Nº. Publicado no DCM nº 78, de 03/05/2016, págs. 15/16.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Educação e Cultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A REDUÇÃO DE DANOS E RISCOS COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE => 20160301824 => {Comissão de JustiçaESTABELECE A REDUÇÃO DE DANOS E RISCOS COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE => 20160301824 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/03/2016Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301824 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/05/2016
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