PROJETO DE LEI1219/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1° Ficam criadas bandeiras para os bairros do Município do Rio de Janeiro.

Art.2° A escolha das bandeiras dar-se-á por processo seletivo específico a ser realizado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A escolha das bandeiras deverá levar em consideração a vocação e a construção da identidade do bairro, bem como as personalidades que marcaram a história e o desenvolvimento dos mesmos.

Art. 3° A flâmula de cada bairro será fixada, permanentemente, em local de relevância de cada bairro.

Parágrafo único. Os locais de relevância serão definidos pelo Poder Executivo, levando-se em conta os aspectos históricos, sociais e culturais de cada bairro.

Art. 4º Todas as unidades públicas municipais deverão hastear a bandeira do bairro respectivo em todas as solenidades em que houver o hasteamento da bandeira nacional, estadual e municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2015.

Vereador DR. EDUARDO MOURA



JUSTIFICATIVA

Na antiguidade, o processo de identificação que deu origem ao surgimento da bandeira, ocorreu nos comandos militares mediante a utilização de símbolos estampados em recortes de madeira, metal, ou figuras gravadas com tinta nos escudos dos soldados.

Mais tarde, os romanos passaram a adotar outra forma de identificação dos exércitos substituindo a madeira e o metal, formas anteriormente utilizada, por tecidos pintados e içados sobre uma haste e que eram levadas por um cavaleiro à frente da força armada. Esse é, portanto, o primeiro marco de surgimento da bandeira na civilização.

A partir de então teve início o processo de surgimento da bandeira trazido pelos romanos. Isso se deu em virtude dos constantes conflitos armados existentes naquele período histórico, e tinha por finalidade evitar que os soldados dos exércitos aliados fossem surpreendidos pela própria força armada da qual pertenciam, simplesmente chamado de fogo amigo, como forma de evitar o ataque dos aliados do próprio exército. Isso fez com que houvesse uma redução considerável na perda de soldados antes de haver a identificação.

A bandeira nacional surgiu da necessidade de proclamar independência da coroa portuguesa e fazer com que os nacionais brasileiros se identificassem com uma nova nação e um símbolo que a representasse.

Na mesma linha de pensamento, com o intuito de conhecer os nomes dos bairros e de remontar a criação e história dos mesmos, Robson Letiere, professor da área da saúde, criou bandeiras de bairros do Município do Rio de Janeiro para explicar de forma didática o nome e as características de cada bairro para seu filho. Assim, não só foi possível identificar cada um desses territórios como trazer um símbolo de pertencimento a cada um deles.

Nessa perspectiva, remete-se a essa Câmara o Projeto de Lei que busca instituir bandeiras a cada bairro do Município do Rio de Janeiro fomentando a cultura de conhecimento sobre esses espaços fazendo, possivelmente, surgir a similitude dos indivíduos que habitam tais localidades com suas características básicas.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301219AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo003137Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/28/2015Despacho 05/04/2015
Publicação 05/08/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANDEIRAS PARA OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANDEIRAS PARA OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301219 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/08/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1215/2015/201505/14/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301219 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/17/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301219 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável12/21/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030121901/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301219 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301219 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301219 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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