PROJETO DE LEI1146/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Todos os estabelecimentos, localizados no Município do Rio de Janeiro, que exploram os serviços de guarda e estacionamento, públicos ou privados, ficam obrigados a conceder, aos condutores de veículos automotores, o período mínimo de quinze minutos de gratuidade do pagamento da tarifa correspondente.

Art. 2º O descumprimento da determinação desta Lei, acarretará aos infratores, as penalidades do
Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2015.

Vereador DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa coibir o abuso econômico que muitos dos estabelecimentos, que exploram os serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores, impõem aos consumidores. Em nenhum momento, questiona-se o direito à propriedade privada, entretanto faz-se imprescindível ressaltar o direito de ir e vir do indivíduo, não podendo este ser tarifado injustamente.
Recentemente, a sociedade carioca recebeu com desgosto a medida tomada por um famoso Shopping,que decidiu suspender o período de tolerância, sem a devida divulgação. Muitos dos condutores foram pegos de surpresa, sendo coagidos a pagar a tarifa para poderem retirar seus veículos automotores. Destaca-se que, a maioria desses condutores estavam em atividades de rotina, não necessitando, portanto, dos serviços de guarda e estacionamento oferecidos.Mas, mesmo assim, foram, abusivamente e indevidamente, tarifados.
Expostas as razões de minha iniciativa, e diante da grande relevância da matéria e do mais puro interesse público da qual está revestida, submeto este assunto à esta Casa de Leis, solicitando o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.

Legislação Citada

Código de Defesa do Consumidor - CDC

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Informações Básicas

Código20150301146AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo002355Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/17/2015Despacho 03/18/2015
Publicação 03/31/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 18/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1143/2015/201504/08/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030114601/19/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301146 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301146 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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