Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2080/2016
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° O art. 5° da Lei n° 5.303, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A implantação do ensino religioso, de caráter plural e de matrícula facultativa, ocorrerá em escolas de ensino de turno integral ou parcial".(NR)

Art. 2° A Lei n° 5.303, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7-A:

"Art. 7-A O ensino religioso será oferecido aos alunos em todos os anos do ensino fundamental".

Art. 3° O Poder Executivo atualizará, de acordo com o previsto nesta Lei, todas as resoluções vigentes da Secretaria Municipal de Educação que dispõem sobre a estrutura de atendimento, organização de turmas, horário de funcionamento e Matriz Curricular das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de novembro de 2016


VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI Nº 5.303 DE 19 DE OUTUBRO 2011.


(...)


Art. 5º A implantação do ensino religioso, de caráter plural e de matrícula facultativa, priorizará inicialmente as escolas de ensino de turno integral.
(...)

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160302080AutorVEREADOR CESAR MAIA
Protocolo005866Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/23/2016Despacho 11/23/2016
Publicação 12/02/2016Republicação 12/15/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação 22
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Republicado em atenção ao despacho do Presidente ao Ofício GVCM b° 53/2016, DCM n° 217 de 02/12/2016, págs. 18 e 19.

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/11/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI N° 5.303 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302080 => {Comissão de JustiçaALTERA A LEI N° 5.303 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302080 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/02/2016Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2067/201612/08/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302080 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 12/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302080 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302080 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302080 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302080 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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