PROJETO DE LEI1487/2015
Autor(es): VEREADOR DR.EDUARDO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro.

Art. 2º O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico.

Art. 3º O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anula, objetivando conscientizar e orientar os professores das alterações vocais e auditivas.

Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede municipal de ensino, consultas preventivas, com médicos especializados da rede pública, e tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas em Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de setembro de 2015



Vereador DR. EDUARDO MOURA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto objetiva a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva e a estruturação de uma linha de cuidados integrais e integrados no manejo das principais causas da deficiência vocal e auditiva dos professores, com vistas a minimizar o dano vocal e auditivo destes profissionais. A atividade do magistério requer uso constante e adequado da voz e, consequentemente da audição, o que insere o profissional em situações de risco, precisando de constante orientação preventiva e de atendimento.

As disfonias (distúrbios da voz) são apontadas pelos especialistas como um dos principais problemas diagnosticados em Professores. São causadas por alterações na produção da voz e são responsáveis pelo afastamento e/ou aposentadoria precoce de 2% dos 25.000 professores brasileiros. É importante ressaltar que, como evidencia o trabalho realizado por Thomé de Souza em 1997 ao estudar professores da Secretaria Municipal de Ensino de São Paulo, a maioria dos professores não sabia avaliar se suas vozes necessitavam de cuidados, embora 75% apresentassem "irritação na garganta", 62% relatassem rouquidão e cansaço ao falar, 47% pigarro e 37% já tivessem "perdido a voz". Este é um problema grave, pois deixa claro que os profissionais não estavam – e ainda não estão – recebendo o treinamento adequado para uso de sua voz.

Estudos realizados em diversas partes do Brasil, a exemplo do que acontece em outros países, têm buscado conhecer a frequência de alterações vocais e auditivas em professores. Em Belo Horizonte, Minas Gerais, estudo evidenciou que 61% dos professores relatavam cansaço vocal, 56% referiam piora na qualidade da voz e 30% já haviam sido afastados da sala de aula por problema vocal. Em Mogi das Cruzes, São Paulo, estudo semelhante mostrou que 57% dos professores referem disfonia eventual e 15,5% referem disfonia frequente. Na cidade de São Paulo professores de creches referiram alteração vocal (80%) em grau leve ou moderado (74%) por um período igual ou maior que 4 anos (39%); e em Vitória da Conquista, Bahia, 59,2% dos professores referiram rouquidão. Um estudo de realizado por Jardim (1997) revisando 15 trabalhos sobre alteração vocal em professores mostrou que rouquidão, fadiga vocal, dor e esforço ao falar são os sintomas mais reportados nos estudos epidemiológicos sobre o tema (Ver. bras. epidemiol. vol.14 no.2 São Paulo June 2011).

Esse projeto visa diminuir a incidência de disfonias (alteração da voz causando outros problemas mais graves) e perda da audição, que é uma consequência bastante comum hoje dentro das escolas Municipais. A saúde vocal e auditiva do professor estar relacionada à problemática do ruído na escola e às condições de ambiente e organização do trabalho e precisa ser abordada de maneira integrada junto a toda comunidade escolar. Tendo em vista que a medida proposta reveste-se de elevado interesse público no que se refere à prevenção de doenças vocais e auditivas dos professores da rede municipal de educação, peço a aprovação dos nobres pares.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301487AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo005808Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/08/2015Despacho 09/08/2015
Publicação 09/16/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ ODISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301487 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/16/2015Vereador Dr.Eduardo MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1479/2015/201509/21/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150301487 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 12/21/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301487 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/29/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/11/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301487 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301487 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301487 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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