CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 1653/2015

Consultoria e Assessoramento Legislativo


Informação nº 1.643/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1.653/2015, que “Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula da Rede Municipal de Ensino”.


Autoria: Vereador Dr. Eduardo Moura.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas/similares ao presente projeto.

PL n° 1.487/2015, de autoria do Vereador Dr. Eduardo Moura, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da Rede Municipal de ensino e dá outras providências”.

1.2. Promulgadas:

PL n° 1.247/1999, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que “Dispõe sobre a instalação de microfones e caixas amplificadoras nas escolas públicas municipais e dá outras providências”. Lei n° 3.061/2000.

PL n° 1.227/2007, de autoria do Vereador Roberto Monteiro, que “Cria o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal do professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. Lei n° 4.812/2008. RI em face da mencionada Lei, julgada procedente pelo TJ/RJ, nos autos do processo n° 0032264-90.2008.19.0000.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

Considerar a redação da Ementa, adequando-se os termos “alto falantes” para “alto-falantes”.

Considerar a redação do art. 2°, adequando-se o trecho “A utilização de microfones, alto falantes e amplificadores para ministrar aulas serão obrigatórios” para “A utilização de microfones, alto-falantes e amplificadores para ministrar aulas será obrigatória”.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e II, em consonância com o art. 321, inciso VII, alíneas “b” e “c”, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo diploma legal.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação Específica:

Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, em especial os arts. 67, inciso VI.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 04 de dezembro de 2015.


CARLOS ALBUQUERQUE LEMOS
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.015-3


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula nº 10/814.849-6


MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo