CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 2078/2016

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 2.065/2016

Projeto de Lei nº 2.078/2016, que “CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL ÀS MULTAS APLICADAS AOS MOTORISTAS DO BRT”.

Autoria: Vereadora ÁTILA A. NUNES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, IV, “c”, em consonância com o art.406 da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

4.1. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).


É o que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2016.


JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.040-1

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2