MENSAGEM147
Rio de Janeiro, 7 de Abril de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Prorroga os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei Complementar visa a prorrogar o prazo para apresentação do requerimento de legalização de obras, conforme benefícios criados pela Lei Complementar nº 160, que “Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências”, e pela Lei Complementar nº 161, que “Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências”, ambas de 15 de dezembro de 2015, considerando a necessidade de se ter mais prazo para que os beneficiados por aquelas Leis Complementares possam providenciar os documentos necessários para subsidiar aqueles requerimentos.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES




Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PLC Nº 154/2016


Informações Básicas

Código 20160800147Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo 147Mensagem 147/2016
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 04/07/2016Despacho 04/08/2016
Publicação 04/13/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem - Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura.
.
Em 12/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura


Hide details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 147TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 147

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016080014720160800147
Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20160800147 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }04/13/2016Poder Executivo




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