PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA11/2009

Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º - O art. 120 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a redação que se segue:

Art.120 ................................................................................................

Parágrafo único..............................................................................

V – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias as informações por ela solicitadas.”

Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município o art. 122-A:

Art.122-A – Incorrem em infração político-administrativa, cabíveis de sanções, os Secretários Municipais que desatenderem sem motivação justa aos pedidos da Câmara Municipal de informações, sonegando ou impedindo o acesso aos dados solicitados.”

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2009.


Carlos Bolsonaro
Vereador

JUSTIFICATIVA

Declarada a Inconstitucionalidade do inciso XVII do ART. 107 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. ( Representação nº 97/2005 – Acórdão de 12/06/2006 – Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 05/07/2006), ficou uma lacuna nos prazos para resposta e a quem cabe responder os requerimentos de informação oriundos da Câmara Municipal, em virtude disso, como ficou informalmente declarado que caberia aos Secretários Municipais o que antes era privativo do Prefeito, estou apresentando este Projeto de Lei, oficializando o que hoje é informalidade.


Legislação Citada

Art. 120 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e

um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único - Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 121 - Os Secretários Municipais são obrigados a apresentar declarações de bens nas condições estabelecidas no art. 101, § 2º.

Art. 122 - Incorrem em infração político-administrativa e serão destituídos, sem sacrifício das sanções cabíveis, os Secretários Municipais que praticarem o descrito no art. 114, I, IV, V, IX e XIV.

§ 1º - Equiparam-se aos Secretários Municipais, para efeito do disposto neste artigo, os presidentes e os diretores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Município.

§ 2º - Será co-responsável no caso do art. 114, III, o Secretário Municipal de Fazenda.

§ 3º - Reconhecida pela Câmara Municipal a infração político-administrativa do Secretário, este será exonerado de suas funções e impedido de assumir outro cargo em comissão ou de confiança durante o mandato do prefeito que o designou.

Declarada a Inconstitucionalidade do art. 122 e seus §§ pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (Representação Nº 15/90 - Acórdão de 01.08.94 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 2/2/95)

......................................................................................................................


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Informações Básicas

Código20090100011AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada11/18/2009Despacho11/18/2009
Publicação11/23/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


DESANEXADO DO PELOM 18/2007

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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 DESANEXAÇÃO de 03/01/2013 => 01/04/2013
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Blue right arrow Icon Arquivo => 2009010001105/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090100011 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário05/29/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090100011 => Proposição => Encerrada05/29/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20090100011 => Proposição => Não houve quorum05/29/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20090100011 => Proposição => Prejudicado (a)05/29/2013




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