PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA12/2010

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO PIUÍ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Capítulo III
Dos Orçamentos (arts.254 a 260)



Art. 254 - São leis de iniciativa do Poder Executivo as que estabelecerão:

I -
o orçamento plurianual de investimentos;
I -
o plano plurianual;
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12)

II - as diretrizes orçamentárias;
III - o orçamento anual.
§ 1º -
A lei que instituir o orçamento plurianual de investimentos estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração, provendo as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º -
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

§ 2º -
A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades para a administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração de lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 2º -
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;
II -
o orçamento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
II -
o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

III -
o orçamento da seguridade social;
III -
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

IV -
as prioridades dos órgãos da administração direta e indireta e suas respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício subseqüente. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)
§ 4º -
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
§ 4º -
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

§ 5º -
O orçamento plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual integram um processo contínuo de planejamento e deverão prever a dotação de recursos por regiões utilizando critérios de população e indicadores de condições de saúde, saneamento básico, transporte e habitação, visando a implementar a função social da Cidade garantida nas diretrizes do plano diretor.
§ 5º -
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram um processo contínuo de planejamento e deverão estabelecer as metas dos programas mnicipais por regiões, segundo critério populacional, utilizando indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, de infra-estrutura urbana, de moradia e de oferta de serviços públicos, visado a implementar a função social da /cidade garantida nas diretrizes do plano diretor, conforme disposto no Capítulo V, do Título VI, desta Lei Orgânica.
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

§ 6º -
Os orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual de governo, terão entre as suas funções a de reduzir desigualdades interregionais entre as diversas Regiões Administrativas do Município.
§ 6º -
Os orçamentos previstos no § 3º, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre as diversas áreas e subáreas de planejamento do território do Município.
(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Declarada a Inconstitucionalidade da expressão pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Representação nº 2/92 - Acórdão de 15/3/94 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 30/5/94).

§ 8º - Nos orçamentos anuais serão discriminados separadamente os percentuais e as verbas destinadas a cada secretaria, fundação, autarquia, companhia ou empresa, salvo nos casos em que estiverem subordinadas ou vinculadas a uma secretaria.
§ 9º - Na mensagem relativa ao projeto de lei orçamentária anual o Poder Executivo indicará:
I - as prioridades dos órgãos da administração direta e indireta e suas respectivas metas, incluindo a despesa de capital para exercício subseqüente;
II - as alterações a serem efetuadas na legislação tributária. (NR)


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Informações Básicas

Código20100100012AutorVEREADOR REIMONT, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO PIUÍ
Protocolo065765Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada03/16/2010Despacho03/17/2010
Publicação03/23/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 e 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20100100012 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/29/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20100100012 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 02/11/2014




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