PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA15/2010

Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 30 - Compete ao Município:

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VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, destinadas a:

VII - instituir, conforme a Lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, integrantes da Administração Pública Direta, destinadas a:

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 2003).

(Argüida a Inconstitucionalidade à Emenda nº 16 pela RI nº 170/2003 , ainda não apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça)

a) proteger seus bens, serviços e instalações;

b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;

c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;

d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;

e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro;

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20100100015AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZAO
Protocolo070258Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada11/23/2010Despacho11/26/2010
Publicação12/06/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/11/2010
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2010TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2010

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2010010001520100100015
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20100100015 => {Comissão de Justiça e RedALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20100100015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/06/2010Vereador Chiquinho Brazao
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº012/201012/13/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100100015 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/27/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100100015 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável07/13/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100100015 => Proposição => Adiada11/18/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100100015 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado11/18/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100100015 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável12/20/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100100015 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/16/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100100015 => Proposição => Encerrada03/16/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20100100015 => Proposição => Não houve quorum03/16/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20100100015 => Proposição => Adiada03/21/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100100015 => VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Aprovado03/21/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20100100015 => Proposição => Adiada03/22/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100100015 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado03/22/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100100015 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado03/23/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20100100015 => Proposição => Adiada03/23/2012
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Blue right arrow Icon Votação => 20100100015 => Proposição => Adiada03/29/2012
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Blue right arrow Icon Votação => 20100100015 => Proposição => Adiada03/30/2012
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Blue right arrow Icon Votação => 20100100015 => Proposição => Adiada04/11/2012
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Blue right arrow Icon Votação => 20100100015 => Proposição => Adiada12/14/2012




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