PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA6/2013

Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)
Subseção II - Dos Direitos dos Servidores

Art. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município:
(...)

X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;
(...)

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Informações Básicas

Código20130100006AutorVEREADOR EDSON ZANATA
Protocolo003478Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada05/22/2013Despacho05/24/2013
Publicação06/11/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa da Mulher.
Em 24/05/2013
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2013010000620130100006
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20130100006 => {Comissão de Justiça DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20130100006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher }06/11/2013Vereador Edson Zanata
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/201306/19/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130100006 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/30/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130100006 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/19/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130100006 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável05/22/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130100006 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




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