PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA33/2016

Autor(es): VEREADOR ZICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 91 (...)

(...)

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem:

I - dois pela Câmara Municipal;
II - um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
III - um pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal de sua livre escolha;
IV - um pela Câmara Municipal;
V - um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e
VI - um pela Câmara Municipal.
(...)
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

(...)

Art. 12. O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá os critérios de escolha dos nomes que concorrerão às cinco próximas vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas e a forma de sua aprovação, obedecidas as prescrições desta Lei Orgânica.

(...)

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Informações Básicas

Código20160100033AutorVEREADOR ZICO
Protocolo005153Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada09/20/2016Despacho09/20/2016
Publicação09/23/2016Republicação09/26/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação 15
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção na Publicação (ementa)

Observações:


(*)(Republicado por Incorreção na Publicação, no DCM N° 173, DE 23/09/2016, págs. 17/18)

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 20/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2016010003320160100033
Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA O ART. 91, §§ 2º E 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20160100033 => {Comissão de Justiça e Redação CMODIFICA O ART. 91, §§ 2º E 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20160100033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }09/23/2016Vereador Zico
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160100033 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/06/2016
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº26/2016




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