PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA18/2014

Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR EDSON ZANATA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O caput do Art. 62 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa ter a seguinte redação:

“Art. 62 As sessões só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal, por outro membro da Mesa ou, na ausência destes, pelo Vereador mais idoso, com a presença mínima de doze dos seus membros”. (NR)

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 maio de 2014.


VEREADORA LEILA DO FLAMENGO VEREADOR JORGE BRAZ VEREADORA LAURA CARNEIRO

VEREADOR MARCELO QUEIROZ VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR WILLIAN COELHO VEREADOR JORGINHO DA SOS VEREADOR ELTON BABÚ

VEREADOR DR.JOÃO RICARDO VEREADOR DR.GILBERTO VEREADOR EDUARDÃO

VEREADOR DR.JAIRINHO VEREADOR GUARANÁ VEREADOR PROF.UOSTON

VEREADOR MARCELO ARAR VEREADOR CARLO CAIADO VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO VEREADOR JIMMY PEREIRA VEREADOR EDSON ZANATA

JUSTIFICATIVA

Com a apresentação da matéria legislativa em tela, propõe-se novo quórum para a abertura das sessões ordinárias e extraordinárias, de sete para doze Vereadores, correspondendo a aproximadamente vinte e três por cento do número de Vereadores à Câmara Municipal, e, desta forma equalizar com o dever previsto no art. 9º, inciso II, do Regimento Interno.

Legislação Citada
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)


Art. 62 - As sessões só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal, por outro membro da Mesa ou, na ausência destes, pelo Vereador mais idoso, com a presença mínima de sete dos seus membros.

(Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 3 de maio de 2011)


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140100018AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR EDSON ZANATA
Protocolo008421-3Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada05/22/2014Despacho05/23/2014
Publicação06/04/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser a matéria de coautoria dos membros desta Comissão Permanente.
.
Em 23/05/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20140100018 => {A imprimir }06/04/2014Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jorge Braz,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Willian Coelho,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Elton Babú,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Dr.Gilberto,Vereador Eduardão,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Guaraná,Vereador Prof.Uoston,Vereador Marcelo Arar,Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Edson Zanata




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